Levy Fidelix - Discurso de Ódio ou Ignorância? Leia para Entender!

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O ex-candidato a Presidente da República Levy Fidelix foi condenado a pagar multa no valor de 1.000.000,00 (um milhão de reais), por ter, segundo decisão do STF paulista, feito declarações "homofóbicas" de incitação ao "ódio" contra gays, travestis e lésbicas. Mas será que essa medida representa algum avanço social em relação ao público LGBT? Em quais pontos o Fidelix extrapolou o bom senso em suas declarações? Tentarei nesse texto fazer uma breve análise do que deve ser considerado discurso de ódio, sem, contudo, desconsiderar a liberdade que todos nos temos de ser, também, ignorantes! Leia com atenção.

Longe de concordar com o estereótipo do Fidelix, sua maneira de proferir alguns comentários não contribuem nada para um diálogo equilibrado com alguns setores. Todavia, quando levantamos a bandeira de incentivo a "diversidade", será que consideramos, de fato, essa diversidade como digna de respeito quando é, ao mesmo tempo, oposta ao que pensamos? O argumento principal de quem concorda com a punição do Levy Fidelix é o de que ele ultrapassou os limites da liberdade de expressão. Afirmam que as declarações do ex-candidato foram de incitação ao ódio e não apenas uma opinião, devendo ser, portanto, considerada crime pelo "discurso de ódio". Pois bem, antes de prosseguir vamos rever a fala do Fidelix no vídeo abaixo:

 

 Transcrevo abaixo a fala "homofóbica" de Levy Fidelix:

Dois iguais não fazem filhos. Me desculpe, mas aparelho excretor não reproduz (...) Como é que pode um pai de família, um avô ficar aqui escorado porque tem medo de perder voto? (certamente se referindo aos outros candidatos) Prefiro não ter esses votos, mas ser um pai, um avô que tem vergonha na cara, que instrua seu filho, que instrua seu neto. Vamos acabar com essa historinha. Eu vi agora o santo padre, o papa, expurgar, fez muito bem, do Vaticano, um pedófilo. Está certo! Nós tratamos a vida toda com a religiosidade para que nossos filhos possam encontrar realmente um bom caminho familiar.”

Fidelix também declarou, ainda em resposta a Luciana Genro:

"O Brasil tem 200 milhões de habitantes. Já pensou se a moda pega? Daqui a pouco reduz para 100 milhões. Vai para a avenida Paulista e anda um pouquinho. É feio o negócio. Pessoas que têm esses problemas precisam ser atendidos por ajuda psicológica. E bem longe da gente, porque aqui não dá."

Vamos a uma análise fria e honesta do discurso?__Na primeira fala Fidelix afirma que "dois iguais não fazem filhos" e que "...aparelho excretor não reproduz". Até esse momento, alguma mentira? NÃO! Alguma falsa acusação ou ignorância na sua afirmação? Também NÃO! Evidente, o que Fidelix declarou é verdade. Mas então por quê o estardalhaço contra essa primeira fala? A frieza, objetividade e simplicidade com que Fidelix fala sobre o assunto, de forma estritamente BIOLÓGICA, rompendo com a "imagem cultural" sobre a homossexualidade, tão difundida atualmente, esse foi o motivo do "problema". Fidelix associa a capacidade de reprodução ao conceito de família, por isso afirma taxativamente que "...órgão excretor não reproduz". Ora, família é um conceito mais abrangente que vínculos sanguíneos, diz respeito também aos afetos. Não precisa, necessariamente, haver reprodução para que um grupo social seja considerado família. Todavia, sabemos também que o conceito cultural e afetivo não é suficiente para resumir a definição de família, os vínculos sanguíneos são importantes pela diferenciação genética, da qual resulta a multiplicidade dos povos (etnias) e suas culturas, assim como pela estrutura (organização) social. Porém o fato mais importante e evidenciado aqui é que sejam famílias consanguíneas ou não, todas dependem da relação de sexos opostos para existirem, e é nessa perspectiva que Fidelix deposita seu argumento, contrário a união homossexual

Ele ERRA ao restringir a concepção "simbólica" de família, mas ACERTA ao dizer que biologicamente é impossível a partir duma relação homossexual, por si só, surgir novos grupos sociais (famílias). 

Até então, juridicamente falando, Fidelix cometeu algum crime? NÃO! No decorrer da sua fala ele exemplifica suas próprias concepções morais, as quais veem a união homoafetiva como algo inaceitável, implicitamente um "mau caminho". Pensar assim é crime? Também NÃO! Assim como não é crime pensar o contrário de Fidelix e enxergar a família tradicional, bem como a heterossexualidade, como "maus caminhos". Ambos os casos dizem respeito a opinião. A declaração de Fidelix até então é abrangente, moralista, de caráter pessoal e diz respeito a sua liberdade de consciência garantida em lei. Por mais que sua objetividade incomode, não sejam palavras delicadas (polidas) ou simplesmente "politicamente corretas", suas afirmações foram válidas como direito a liberdade de consciência e expressão. 

E quanto a Pedofilia?

Fidelix ao emendar na mesma fala um caso de pedofilia, faz associação com a união homossexual. Penso, todavia, que não podemos concluir se a sua intenção foi colocar a homossexualidade em par de igualdade com a pedofilia, o que seria um erro, ou se foi apenas uma referência a um exemplo de moralidade vindo do Papa. Como essa citação veio após ele mencionar a importância da instrução dada por um pai e avô, imagino que ao citar o Papa, sua intenção foi utilizá-lo como exemplo de atitude moral, de instrução e correção, e não de igualar pedofilia com a homossexualidade. Todavia, pelo fato disso não ter ficado claro e sua referência a pedofilia ter se restringido apenas a atitude do Papa, penso que devido a grande margem de interpretações ele não deveria ser julgado por essa citação.

Mas finalmente, ele foi homofóbico ou não?

Não se pode diagnosticar qualquer fobia apenas por uma fala, mas eu diria que foi, sim, infeliz e equivocado ao tratar de forma generalizada a homossexualidade, julgando como sendo "problemas" de pessoas que "...
precisam ser atendidas por ajuda psicológica". Ora, se quisesse argumentar a homossexualidade como sendo ou não um problema, que fizesse dentro dos termos de alguma ciência, filosofia (ciência) ou religião, em outro contexto e propósito, mas não como afirmação "solta" e descompromissada em um debate POLÍTICO. Isto, sim, é o que podemos chamar de PRECONCEITO e imprudência. Fidelix NÃO estava ali defendendo um posicionamento científico ou estritamente religioso, mas sim pessoal. A impossibilidade de constatar que todo homossexual precisa de ajuda psicológica (como pressupõe sua afirmação), torna seu discurso descabido, pois se destina indiscriminadamente a um público muito diverso e abrangente que não pode ser taxado meramente por uma opinião sem fundamentos. Ele agrava sua fala quando também diz "...
E bem longe da gente, porque aqui não dá.". Deixando evidente um sentimento de "repulsa" do ex-candidato para com a condição do homossexual, o que não tem a ver com aceitar para si, concordar ou não com essa condição, mas sim de tolerar e respeitar como diferença humana. Em outras palavras, Fidelix deveria ter se restringido nesse assunto apenas ao campo social, político e humano, podendo sim abordá-lo segundo seus valores morais, como fez, de fato, mas evitando tratá-lo no mérito da ciência.

Então Fidelix mereceu a punição judicial?

Discordo por um motivo muito simples: assim como o discurso de Fidelix teve erros e acertos, tratando de forma abrangente uma sexualidade que diz respeito a um comportamento e condição psicossocial de indivíduos, muitos outros também fazem discursos semelhantes em relação a vários outros grupos sociais, que possuem estilos de vida diferentes da maioria, e que por isso são, as vezes, igualmente julgados preconceituosamente. Lembrando que faço esta associação pelo fato de que a homossexualidade NÃO É RAÇA, mas sim comportamento desenvolvido e/ou adquirido com base numa relação sócio-afetiva multifatorial. Esse é o motivo pelo qual o julgamento deve ser diferente a quem dirige um discurso como esse a população negra, por exemplo. Na questão racial não há o que ser contra ou a favor. Qualquer pensamento fora disso é repudiante, ignorante e deve ser passível de punição, pois raça não se discute mérito ou condição. Por outro lado, tudo o que diz respeito ao comportamento e, portanto, a sua "mutabilidade" cultural, é plenamente possível discutir, respeitando as condições apropriadas, a exemplo da homossexualidade.

Penso também que há uma significativa diferença entre discurso de ódio e a ignorância alheia.  Esse é o principal motivo da minha discordância em relação a punição imposta ao Fidelix. Se a compreensão do "discurso de ódio" não for bem definida, corremos o risco de vetar a expressão e liberdade de consciência da população como um todo, confundindo discursos ignorantes com incitação ao ódio. O que se precisa deixar claro é que essa tal "liberdade" não vale apenas para os "sábios", mas também para os "ignorantes", ou será que todos tem a obrigação de serem refinados na oratória e no intelecto? Além disso, nem sempre o que consideramos sábio ou assertivo é resultado do nível de instrução de um indivíduo, mas da maneira como ele interpreta a própria vida, e isso também não diz respeito a liberdade e a diversidade? SIM! Ora, penso que discurso de ódio - é a incitação a violência, ao confronto, a difamação e ofensas explícitas a uma pessoa, grupos ou símbolos de representação social. É o incentivo a intolerância, ao desrespeito, a pejoração e a discriminação. Por outro lado, discurso ignorante - é falar sobre o que não conhece ou não sabe o suficiente, resultando em preconceito. Apresentar dados, fatos e ideias distorcidas e equivocadas sobre algo. É falar estando enganado, por carência de aprendizado, falta de experiência, reflexão ou mesmo debilidade cognitiva. Logo, penso que Fidelix não incitou a violência, porque não chamou para o confronto, não incentivou a discriminação ou ofensas. Seu discurso foi moralista e restrito ao campo ideológico, mas não provocativo! Embora ele próprio tenha discriminado em sua última fala, não foi um ato de incentivo, mas sim expressão particular da sua ignorância em relação a condição homossexual. Fidelix caiu no erro da ignorância e não de incitação ao ódio. Então pergunto: 

...ser ignorante sobre algo é crime? Se for, teremos que multar ou encarcerar 80% da população por ser ignorante sobre os mais diversos assuntos.

O que o movimento LGBT alega?

Na PRÁTICA, que o simples fato de uma pessoa se posicionar de modo contrário a homossexualidade, isso representa, por si só, um incentivo a intolerância, ao desrespeito e a discriminação, sendo considerado discurso de ódio, mesmo que não seja um discurso direto contra a comunidade LGBT. Eles alegam que as ideias, palavras expressas, mesmo não sendo incentivadoras de violência, mas declaradamente contrárias às práticas homossexuais, servem de "ponte/elo" com a prática de quem comete crimes contra essa comunidade, fomentando suas atitudes e, por isso, sendo indiretamente cúmplices de atos criminosos.

O Movimento LGBT está correto em pensar assim?

NÃO! Pelo fato de não fazer diferenciação entre discursos que representam posicionamentos ideológicos científicos e, portanto, fundamentados em estudos, os discursos filosóficos, religiosos, e discursos ignorantes (de pessoas leigas) dos discursos de ódio (violência). Eles colocam na mesma categoria pessoas leigas e que possuem conceitos válidos ideologicamente sobre a homossexualidade, mas contrários a ela, com pessoas que tratam de forma odiosa e violenta o assunto. Ao igualar, se tornam repressores, fazendo do assunto "homossexualidade" algo absoluto, imune à críticas e opiniões de todos os tipos, sejam elas válidas ou não. Isso é um jogo antidemocrático!

Então o que é preciso fazer para punir discursos que são realmente de ódio, sem interferir na liberdade de consciência, filosofia, religião, ciência e expressão, garantidas pela Constituição aos cidadãos de bem?

A primeira coisa é fazer cumprir a legislação que já possuímos, a qual prevê punição para toda pessoa que se sentir moral ou fisicamente agredida pela violação dos direitos individuais, a honra e a liberdade. Segundo é especificar, detalhadamente, o que significa discurso de ódio. Em quais circunstâncias é possível considerar a fala de uma pessoa um crime de incitação à violência e não uma mera opinião, seja ela ignorante ou não. Terceiro, dispor a população ao esclarecimento do que realmente precisa ser esclarecido ao invés de coibir sua compreensão, ou fazer valer apenas um aspecto dessa compreensão, tratando-a como "dogma" e  ignorando as demais visões. Quarto, promover a cultura humana do respeito às diferenças e a real diversidade, e não apenas a diversidade das partes. A moderação e o amadurecimento dos discursos surgirão à medida que os grupos sociais não enxergarem uns aos outros como carrascos de ideias e liberdades, mas contribuintes de uma mesma causa; a causa humana!

Comentários, críticas e sugestões abaixo.

Abraço e até a próxima...

Maioridade Penal - O Fracasso Político Traduzido em Punição

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A redução da maioridade penal representa um atraso fatal a compreensão da vida. É a perfeita constatação de que as sociedades humanas não estão sabendo lidar com a “evolução” cultural, econômica e política na qual está submetida. Será mesmo que reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos ou menos é a resposta mais adequada para uma geração de criminosos “mirins”? Leia com paciência:

Muitos utilizam como referência países como os Estados Unidos, onde a responsabilidade (não maioridade) penal inicia nos incríveis 06 anos (mal tirou a fralda). México 11 anos, Escócia 08 e África do Sul 07 anos a idade penal. Ora, para um "modista" de plantão saber desses dados seria o suficiente para dizer que o Brasil está ATRASADO, certo? No entanto, o Brasil por mais incrível que pareça,  possui o melhor sistema judiciário do mundo, considerado "avançado" perante outras constituições, pois preza por igualdade social e direitos humanos de modo diferenciado de outras nações. O grande problema do Brasil é a CORRUPÇÃO, que impede o funcionamento correto e eficiente das leis. Quem utiliza, portanto, como referência penal os países acima, querendo falar de "evolução" (hã?), está equivocado quanto a amplitude da lei brasileira. Podemos utilizá-los como referência de EFICIÊNCIA, mas não de avanço! 

Ora, vale ressaltar, se a redução da maioridade penal fosse, de fato, a melhor solução, teríamos nesses mesmos países o exemplo de resultados positivos (os "avanços" - risos - ), certo? Exato! Mas não é isso que temos. Nos EUA, por exemplo, um estudo intitulado The Lives Of Juvenille Lifers  (“As vidas dos jovens que cumprem prisão perpétua”) nos oferece um indício de como a punição do menor pode assumir um caráter excludente e ainda mais opressor. A pesquisa concluiu que 79% dos jovens entrevistados afirmou já ter presenciado violência doméstica, metade deles sofreu agressão física antes de cometer o crime (cerca de 80%, entre as garotas) e um em cada cinco foi vítima de violência sexual (77% das meninas foram estupradas). Segundo a pesquisa, essa realidade se estende por todo o sistema prisional. O que chama também atenção é o fato de que quanto mais escura for a cor da pele, mais duras são as sentenças

O estudo acima é apenas um exemplo que aponta o fracasso na redução da maioridade penal, pois mostra que não trabalhar os verdadeiros problemas sociais, propulsores de várias condutas desviantes, bem como se resumir apenas a PUNIÇÃO e não à recuperação do sujeito infrator, o qual é vítima na maioria das vezes de uma construção social, familiar, ou seja; cultural e politicamente desajustada, é o mesmo que "enxugar gelo". Por outro lado, o Estatuto da Criança e do Adolescente autenticamente BRASILEIRO, vai na contração da política punitiva e excludente de jovens e crianças, pois visa construir sujeitos, recuperar, reinserir e não eliminar. Como já mencionei antes, o problema do Brasil não é a legislação, mas a CORRUPÇÃO e a desestruturação cultural.

Os EUA possui um dos maiores índices de suicídio entre jovens (apontado também entre os presidiários). Atentados violentos praticados por eles é outro fator alarmante. Os jovens norte americanos estão entre os mais agressivos do mundo. Apesar de leis rígidas e a eficiência na punição, os EUA com toda a sua estrutura e status de "potência mundial", não tem conseguido "educar/orientar" seus jovens, nem reduzir o preconceito contra os menos favorecidos, será então que o Brasil com sua corrupção fará melhor? Penso que não.

Nesse quesito tenho que discordar do Senador Magno Malta, um dos principais defensores dessa causa. Excelentíssimo Senador, penso que o Sr. está equivocado. A punição (por si mesma) nunca foi, nem será a melhor resposta para aqueles que estão em FORMAÇÃO ou no mínimo FIRMAÇÃO de caráter/personalidade. Mas pelo contrário, ela reforça no sujeito exatamente aquilo que talvez ele venha tentando expressar através do crime: a falta de EDUCAÇÃO (entenda-se: boa cultura), condições dignas de moradia, de saúde, segurança e outros elementos essenciais à vida, todos com papel fundamental na formação da personalidade.

Quando falamos em punição ao criminoso menor de 18 anos, não estamos tratando de resgate da pessoa enquanto cidadã. Esta, diga-se de passagem, é em sua absoluta maioria a pessoa menos favorecida, excluída muitas vezes por nós mesmos do acesso a condições dignas de uma vida que atenda as suas necessidades. Na prática, quando falamos em redução da maioridade penal, queremos implicitamente legalizar MAIS UM MEIO DE EXCLUSÃO, omitindo para a parcela “civilizada” (entenda-se: massa de sustentação) o fracasso de nossas políticas públicas para a criança e o adolescente que, por natureza, deveriam proteger e garantir os direitos do MENOR EM FORMAÇÃO. O fracasso da nossa cultura, que de um lado luta por “paz e amor”, mas do outro vende a sua “Classificação Indicativa” para a indústria de filmes e jogos, onde o horror, pornografia, a violência e criminalidade (preciso citar?) participam assiduamente no desenvolvimento de CRIANÇAS e adolescentes, ainda sem a menor capacidade de julgamento crítico apropriado.

Se por um lado os “filhinhos de papai” tem acesso a indústria destrutiva de filmes e jogos bizarros que ensinam como matar, roubar e agredir (entenda: serem "maiores" que outros), por outro, o menos favorecido, quando já não vivencia esse cenário dentro de sua própria comunidade, tem no acesso ao ônibus superlotado, no traficante que vende livremente na porta da escola (para não dizer sala de aula), na falta de professores, livros, cadeiras, transporte que lhes deveriam garantir um ENSINO de qualidade. Na política clientelista que favorece uns e despreza outros. Ora, não são todas essas coisas AGRESSÕES a pessoa humana, em especial à criança e o adolescente em formação?  Vou lhe dizer o que acontecerá com a redução da maioridade penal:

  • Hoje de 18 anos reduziremos para 16; 
  • Daqui vinte anos de 16 reduziremos para 14; 
  • Após trinta de 14 reduziremos para 12; 
  • Após isso não haverá idade limite, pois todos, incluindo crianças, serão responsáveis por seus próprios atos e a responsabilidade dos maiores sobre os menores se extinguirá!

Isso significa que nos adaptaremos ao fracasso sem combater a origem dos problemas. A cultura ao longo da história demonstra isso e o discurso de que “é preciso dar uma resposta aos infratores” não é nada, senão o sentimento de vingança e ódio mascarado de política “legal” e falsa justiça, quase sempre útil para promover políticos e personalidades que exercem o poder às custas do sofrimento social.

É preciso cumprir o que já está escrito na lei, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Constituição, nos Direitos Universais da Criança. É preciso garantir uma BOA cultura, valorizar a família que vem sendo desconstruída. É preciso ter identidade nacional, comunitária e familiar, para que ao invés da criminalidade, prostituição, consumismo alienante, dentre outros, nossos jovens tenham referenciais positivos em sua formação de personalidade e entendimento. Enquanto isso não acontecer, estaremos sempre nos adaptando, punindo, e sendo punidos...

SOU CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL!

Abraço e até a próxima...

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