Decreto institui rastreio de celular e o monitoramento até de reuniões familiares

O Governo do Tocantins publicou na noite da última sexta-feira, 12, um decreto com medidas ainda mais restritivas sobre a população, alegando serem necessárias para a contenção do avanço da pandemia no estado. Elas incluem até o monitoramento das redes sociais e o rastreamento de celular.

O Decreto n° 6.230/21 institui a “Força-Tarefa Tolerância Zero”, que será coordenada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), pela Polícia Militar, pelo Corpo de Bombeiros e pela Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju).

Apesar do secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, alegar que o decreto tem foco educativo, também haverá punição em caso de descumprimento. Cidadãos comuns poderão ser multados entre R$ 50 e R$ 2 mil.

“O Comitê de Crise trabalhou durante todo o ano sugerindo, acompanhando e monitorando as diversas ações de enfrentamento do Estado, mas, devido ao aumento de casos, houve essa necessidade de mudança de postura em que iremos apostar na conscientização social. Desrespeitadas essas medidas, haverá punição, podendo o responsável pelo evento, seja ele formal ou informal, responder por crime contra a saúde pública”, disse Vidal.

As medidas entram em vigor a partir da próxima quarta-feira, 17, e valem tanto para eventos em estabelecimentos comerciais como para reuniões privadas em residências, o que significa até mesmo reuniões familiares que possam ser consideradas aglomerações.

As punições para a pessoa física serão advertência e multa fixada entre R$ 50 e R$ 2 mil, que será recolhida em favor do Fundo Estadual de Saúde. Já para pessoas jurídicas, o valor da multa será no mínimo R$ 500, podendo chegar a R$ 20 mil, além de advertência, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento de empresa e cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento.

Rastreamento de celular

O Decreto também autoriza a SSP a fazer um monitoramento sistematizado com a finalidade de identificar locais com indicativo de grande concentração de pessoas. Para isso, a Secretaria poderá utilizar do rastreio de aparelhos celulares, redes sociais, aplicativos de transporte ou outro meio que permita o georreferenciamento.

As novas medidas foram decretadas em razão do grande número de casos da Covid-19 no Tocantins e da sobrecarga no serviço público de saúde. O teor do Decreto foi amplamente discutido pelo Comitê de Crise junto com representantes de entidades empresariais e profissionais de saúde. Com informações: Portal Tocantins