O projeto do senador Lasier Martins (Podemos-RS) que altera o Código de Processo Penal para viabilizar a prisão após condenação em segunda instância (PLS 166/2018) será o primeiro item da pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na terça-feira (10), às 10h.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira (4) pela presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), durante audiência pública sobre o tema. A decisão contraria estratégia do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e de alguns líderes partidários que queriam aguardar a Câmara votar uma proposta sobre o tema para só depois pautar o assunto no Senado.
Momentos antes, a parlamentar havia recebido do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) um manifesto com o apoio de 44 senadores pedindo a continuidade da tramitação da proposta. Ao explicar sua decisão, Simone lembrou tratar-se de um tema recorrente no Congresso Nacional, onde há várias proposições em tramitação. Ele disse que deveria cumprir o Regimento Interno do Senado:
“Tendo em vista que sou liderada pelos 27 senadores desta comissão, tenho o dever e a obrigação, visto que o Regimento é claro: só podemos suspender ou paralisar um projeto em pauta, pronto para votação, por maioria absoluta deste colegiado ou pela unanimidade do Colégio de Líderes, e esse manifesto diz o contrário”, disse ela.
“É minha obrigação pautar para a próxima sessão, como primeiro item da pauta, o PLS 166. Independentemente do mérito, é importante que respeitemos o caminho de cada um. Cada um tem uma posição a respeito. O que não nos cabe nesse momento é a omissão”, completou.
No fim de novembro, houve acordo de parte dos líderes partidários da Câmara e do Senado de abrir mão do andamento do PLS 166, que altera o Código de Processo Penal, para dar prioridade à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, sobre o mesmo tema, que tramita na Câmara. No entanto, tal decisão não recebeu adesão de todos os partidos.