GRAVE: deputado tem o mandato cassado pelo TSE por “fake news” contra as urnas

Em uma decisão inédita na história do Brasil, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (28) cassar o mandato do deputado estadual do Paraná Fernando Francischini (PSL), conhecido como Delegado Francischini, algo que vem causando forte reação no mundo político desde à divulgação da decisão.

Francischini foi acusado de propagar notícias supostamente falsas sobre supostas fraudes nas urnas eletrônicas durante as eleições de 2018, algo que o presidente da República, Jair Bolsonaro, também já fez esse ano, inclusive durante uma live em suas redes sociais.

Com a cassação do seu mandato, o delegado Francischini não poderá concorrer a nenhuma disputa eleitoral por longos oito anos, contados a partir de 2018. Assim, ele não poderá se candidatar a nada até 2026.

Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell e Sérgio Banhos acompanharam o entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que apresentou voto favorável à cassação e inelegibilidade por oito anos do parlamentar. Carlos Horbach, por sua vez, votou divergente dos demais.

Salomão, por sua vez, citou um vídeo publicado pelo deputado, o qual obteve milhões de visualizações. Durante o anúncio do seu voto, o magistrado disse que ficou surpreso com a repercussão. “Me chamou a atenção que eram denúncias absolutamente falsas, manipuladoras. Levou a erro milhões de eleitores”, afirmou, segundo a CNN Brasil.

Opinião Crítica

A decisão do TSE é de extrema gravidade e amplamente passível de críticas. Primeiro, porque não existe no país qualquer tipificação no Código Penal Brasileiro sobre a disseminação de notícias falsas.

Segundo, porque mesmo divulgando alguma “fake news”, tal atitude não caracteriza má intenção por parte de quem faz isso, mas na absoluta maioria dos casos, falta de critérios específicos na apuração dos fatos. Isso, claro, considerando se tratar de uma verdadeira notícia falsa, pois nem tudo o que se classifica como falso, realmente o é.

A segurança das urnas eletrônicas, por exemplo, é um tema polêmico passível de muita discussão. Tratar um vídeo apontando suposta fraude como algo suficiente para cassar o mandato de um parlamentar eleito, portanto, é algo gravíssimo que abre um precedente perigoso para a liberdade de expressão e de atuação parlamentar.