Conselhos Federais

Governo quer aprovar lei para extinguir conselhos federais, incluindo os criados por lei

A intenção do Planalto é desburocratizar a

13/06/2019 11h36Atualizado há 3 meses
Por: Opinião Crítica
Governo quer extinguir conselhos federais e colegiados
Governo quer extinguir conselhos federais e colegiados

Visando desburocratizar e "desaparelhar" a máquina pública, o Governo Federal deverá encaminhar para o Congresso Nacional um projeto de lei que visa extinguir de uma vez por todas a existência dos conselhos federais e colegiados, conforme decisão já tomada por decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, em abril passado.

O Supremo Tribunal Federal, no entanto, entendeu que o presidente da República não possui poder suficiente para extinguir tais conselhos. Até o momento, nove dos 11 ministros já formaram maioria para limitar o alcance do decreto presidencial que extinguiu os conselhos federais no começo do ano.

Visando manter sua decisão, o governo então deverá recorrer ao Congresso Nacional, mediante projeto de lei que, se aprovado, determinará a extinção definitiva de mais de 600 conselhos e comitês da era PT.

"Aquilo que foi julgado, há pouco, pelo Supremo Tribunal Federal é perfeitamente compreendido e, por considerar que o fato em si precisa ser reforçado, o senhor presidente há de retornar com um instrumento legal, provavelmente um projeto de lei, para apresentar essa modificação, partindo dessa feita, para o Congresso Nacional", disse o porta-voz do governo, Otávio Rêgo Barros, segundo a EBC.

 

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