Abuso de autoridade

Deputados aprovam lei contra "abuso de autoridade" que ameaça a Lava Jato

A lei de "abuso de autoridade" é um ataque velado à operação Lava Jato, promovido por políticos possivelmente envolvidos em corrupção

15/08/2019 08h11
Por: Opinião Crítica
Fonte: Câmara / Comentário: Will R. Filho
Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que apoiou o Projeto de Lei contra o
Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que apoiou o Projeto de Lei contra o "abuso de autoridade", ao lado de Gilmar Mendes, ministro do STF e crítico da Lava Jato. Foto: reprodução

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do Cidadania ao projeto sobre crimes de abuso de autoridade (PL 7596/17). O partido pretendia excluir do texto o crime de dar início ou começar um processo penal, civil ou administrativo sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. A pena estipulada é de detenção de 1 a 4 anos e multa.

O destaque era o último da pauta e foi rejeitado em votação simbólica. Em seguida, a sessão foi encerrada. Com o fim da análise dos destaques, o texto original do Projeto de Lei 7596/17, do Senado, conhecido popularmente como "Lei do Abuso de Autoridade", será enviado à sanção presidencial.

O projeto define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

Ações consideradas "abuso de autoridade"

A proposta lista 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre elas:

Obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

Comentário:

Mais de 30 tipos de "abusos" são considerados pela nova lei, entre eles a proibição de executar "mandado de busca e apreensão" que possam, entre outros, causar "vexame", assim como "decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado", práticas essas ostensivamente adotadas pelos integrantes da operação Lava Jato nos últimos anos.

Esse novo Projeto de Lei não deverá ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que certamente deve seguir a orientação do ministro Sérgio Moro quanto a esse assunto. Mesmo assim, o simples "levante" de certos deputados e senadores ao ponto de conseguir aprovar a proposta nas duas casas (Senado e Câmara) é extremamente preocupante, pois revela o nível de comprometimento desses políticos não com o Brasil, mas com os próprios interesses, possivelmente associados à corrupção.

Vale destacar que a criminalização da obtenção de "provas por meios ilícitos" tem como pano de fundo criminalizar a delação premiada, método esse empregado pela Lava Jato para colher denúncias contra os investigados. Frequentemente os delatores são acusados de mentir, assim como a própria Polícia Federal de fazer "articulação" no intuito de condenar pessoas "sem provas".

Outro destaque está no apoio de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Projeto de Lei, como Gilmar Mendes, que tem se mostrado um crítico voraz da Lava Jato, especialmente após ter o seu nome envolvido em decisões suspeitas da Corte contra a Receita Federal, que investigava dados de 133 pessoas, entre elas o próprio ministro.

Isto posto, a lei contra o "abuso de autoridade", uma vez que defendida amplamente pelos próprios investigados por corrupção, não deixa dúvidas de que se trata mesmo de um cavalo de Troia ardilosamente montado contra o Brasil.

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