ABSURDO - Conselho Federal de Psicologia faz militância com vídeo contra o governo

O CFP é um órgão público, mas que parece não obedecer os princípios da administração pública.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) mais uma vez resolveu sair da sua posição enquanto autarquia de classe profissional para assumir a postura de uma entidade sindical, ao elaborar e divulgar um vídeo contra um decreto assinado recentemente pelo atual presidente Jair Bolsonaro.

Mesmo tendo como função legal, conforme à Constituição Federal, de fiscalizar e regulamentar a profissão dos psicólogos no país (todos os conselhos profissionais possuem a mesma obrigação), sendo essa única competência do órgão, os gestores da autarquia ultrapassam o limite de suas funções para utilizar a máquina pública em benefício próprio, em outras palavras, dos seus interesses ideológicos.



Uma parte da publicação diz o seguinte:

"O Conselho Federal de Psicologia alerta para a extinção dos conselhos de participação social, decretada pelo governo federal, que pode acarretar em prejuízos sociais e riscos à democracia".

Como se já não bastasse o caráter visivelmente político da publicação, isto é, sem qualquer conexão direta com as duas atribuições do órgão: fiscalizar e regulamentar, o CFP ainda erra na informação dada ao público, ao dizer que houve "extinção".



Na verdade, o decreto - prevê - à extinção. Ele não extingue. Isso porque foi dado um prazo pelo governo para que os gestores de cada conselho apresentem justificativas em defesa da permanência dos comitês. Os que comprovarem bons resultados serão mantidos, enquanto os demais, ai sim, serão excluídos. Entenda melhor aqui.

O objetivo do decreto é enxugar a máquina pública, reduzir custos ao eliminar o que não produz, desburocratizar o trabalho e consequentemente aumentar a eficiência do Estado. Ainda assim, mesmo que tal decreto fosse completamente nocivo para o país, não caberia ao CFP se posicionar sobre o assunto, visto que não diz respeito à fiscalização e regulamentação da psicologia.



É possível, sim, que o CFP se manifeste sobre vários assuntos e outras atividades, como à promoção de congressos, eventos, divulgação de revistas científicas, notas técnicas, informação sobre a atividade dos psicólogos no país, etc., desde que todos estes assuntos se relacionem com o campo de atuação da psicologia, e de forma direta, não indireta, porque todos contribuem para a fiscalização e regulamentação da profissão, então estão dentro da competência do órgão.

Mas por outro lado, se cada ação política for interpretada como tendo haver com os psicólogos de alguma forma, ainda que indireta, então o CFP perde a sua função de Conselho, conforme à lei, e passa a ser uma Associação ou Sindicato. Ambos podem se manifestar livremente sobre questões políticas e quaisquer outros assuntos, porque ambos NÃO SÃO ÓRGÃOS PÚBLICOS, mas privados.

Cabe apenas aos sindicatos profissionais e associações a manifestação sobre questões políticas e em defesa dos interesses dos seus membros.

Nem mesmo sobre política salarial ou carga horária o CFP deve se manifestar. Também não é da sua competência essa função. Cabe aos sindicatos fazer isso, e é por isso que a filiação sindical é facultativa, conforme o Art. 8° da C.F, pois 'eu, enquanto profissional, não posso ser obrigado a concordar com tudo o que um sindicato defende'.



Assim, se o sindicato de psicólogos, por exemplo, é contra ou a favor do governo, o problema é dele. O psicólogo não é obrigado a concordar, muito menos pagar para sustentar uma posição que não é a sua enquanto cidadão. Simples assim!

Por outro lado o Conselho Profissional, por ser PÚBLICO e órgão regulador do exercício profissional em todo o país, é diferente, porque todos os profissionais são obrigados a se registrarem nele para poder trabalhar, de modo que se ele (o CFP) passa a assumir posições políticas, significa que está utilizando o dinheiro (anuidades) desses profissionais, os quais são obrigados a pagar, para fazer ativismo político, mesmo contra a vontade deles.



Veja exemplos desse ativismo praticado pelo conselho aqui e aqui.

Portanto, a questão aqui não se trata de ser contra ou a favor de uma posição política, mas de saber distinguir o que são competências diferentes e fazer cumprir à lei.

O psicólogo que na condição de gestor deseja militar, milite, mas fora do órgão público, por que além de ferir alguns princípios fundamentais da administração pública, como o da impessoalidade,  legalidade e moralidade (Art. 37° da C. F),  cometendo o crime de improbidade, estará prejudicando a credibilidade de toda a classe profissional no país, que por sinal já está bastante sofrida.

Veja o vídeo "militante" do CFP abaixo:



Por: Will R. Filho

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