STF retoma hoje julgamento - ou militância - sobre a criminalização da "homofobia"


O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (20), a partir das 14h, o julgamento da ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, que é caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais). Será a terceira sessão seguida para o julgamento da questão.

A análise começou na semana passada e foi suspensa após a primeira parte do voto do relator, ministro Celso de Mello. Até o momento, o ministro reconheceu a omissão do Congresso Nacional ao não criminalizar a homofobia desde a promulgação de Constituição, em 1988. A possibilidade de criminalização é debatida na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, protocolada em 2013.

Até o momento, Celso de Mello entendeu que há inércia do Congresso ao não aprovar uma lei para proteger a comunidade LGBT de agressões e preconceitos. Dessa forma, a Corte poderá conceder um prazo para o Congresso aprovar uma lei sobre a matéria.



Na sessão de hoje, após a parte final do voto do relator, devem votar o ministro Edson Fachin, relator de outra ação sobre o tema, além dos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o presidente, Dias Toffoli.

Comentário:

Toda a sustentação do ministro Celso de Mello, a qual também deverá ser da maioria dos ministros, se dá na suposta omissão do Congresso em querer legislar sobre o tema "homofobia" na Câmara dos Deputados.

Esta é a única saída argumentativa dos ministros do Supremo, tendo em vista que não compete ao STF tipificar crimes, mas sim ao Congresso, como já foi explicado em outra matéria aqui no Opinião Crítica.



Ocorre que nem mesmo o argumento de "omissão" ou "inércia" do Congresso possui justificativa, pois para se caracterizar tal omissão seria necessário a casa se abster até mesmo de acolher propostas que visassem criminalizar a homofobia, para apreciação, o que não ocorreu.

Em 2006 o Congresso Nacional recebeu o Projeto de Lei (PL) 122, que também tinha como objetivo criminalizar a "homofobia". Após a intensa reação popular, o texto foi avaliado e - rejeitado - pela casa, sendo arquivado em seguida.

A própria ADO26 e o Mandado de Injunção 4733 tramitam no Congresso desde 2013, e não por acaso. Assim como centenas de outras propostas, eles não foram julgados simplesmente porque não são do interesse popular, e não porque há omissão dos legisladores.



Os ministros do STF farão parecer que o não julgamento da criminalização da "homofobia" pelo Congresso Nacional se deve à omissão, para induzir à casa a julgar os projetos em tramitação. Todavia, não é por omissão, mas sim por falta de interesse popular.

Uma vez que os parlamentares são representantes do povo, eles possuem o pleno direito de atender os interesses da população, e sem dúvida alguma criminalizar a "homofobia" não está na lista de prioridade dos brasileiros.

Com informações: Agência Brasil
Comentário: Will R. Filho

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