STF deve julgar nesta quarta-feira lei que criminaliza a "homofobia" no Brasil


O Supremo Tribunal Federal (STF), sob a presidência de Dias Toffoli, deverá julgar nesta quarta-feira (13) uma ação do Partido Popular Socialista (PPS), que visa criminalizar a "homofobia" e "transfobia" no Brasil


A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26) é mais uma tentativa do ativismo LGBT, por via da força judicial, de criminalizar a opinião contrária ao homossexualismo e à ideologia de gênero no país. Para isso, a intenção é tornar equiparáveis a orientação sexual e disforia de gênero com a condição de raça.

Estamos diante de uma séria ameaça mediante vários absurdos. O primeiro porque não é competência do STF tipificar um crime que não foi normatizado pelo poder legislativo. Ou seja, para que o Supremo possa julgar a ADO 26, é preciso antes de tudo haver uma norma, uma lei previamente aprovada pelo Congresso Nacional.



Sem essa lei previamente aprovada, tornando a "homofobia" e "transfobia" crimes, o STF não tem o que julgar, uma vez que não há norma jurídica sobre o assunto. Do contrário, se o STF fizer tal julgamento, criando a possibilidade de tipificar os supostos crimes, ele estará - legislando - no lugar do Congresso, e assim violando o princípio constitucional de separação dos poderes.

"No caso da luta pela criminalização da homofobia e transfobia, assim como para a criação de qualquer outro tipo penal, o cenário para a inovação legislativa não pode ser o Poder Judiciário", diz uma nota da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE), uma instituição que reúne alguns dos magistrados mais respeitados do Brasil.

"Não se pode ultrapassar ou até mesmo usurpar os limites institucionais na relação de Poderes da República", continua a nota, citando o artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal, que estabelece claramente que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".



Isto é, como já explicado acima, se não há lei aprovada pelo Congresso tipificando a "homobofia" como crime, o STF não tem o que julgar, pois do contrário estará usurpando a função legislativa.

Quem define "homofobia"?


O outro acinte à inteligência da população é a intenção de tipificar nada mais do que um conceito subjetivo, cuja margem de interpretação pode ser utilizada arbitrariamente para ameaçar, intimidar ou mesmo prender qualquer pessoa que manifeste livremente sua opinião contrária à homossexualidade e ideologia de gênero.

Se trata do mesmo problema referente ao "discurso de ódio", que também tentam criminalizar (Projeto de Lei nº 7582/2014).  Quem, afinal, define o que é ódio? Ora, é um sentimento, e como tal, não pode ser mensurado, senão em atos concretos que ultrapassam os limites da civilidade, como uma agressão física por exemplo ou mesmo assassinato. Porém, observe que nesses casos o julgamento já não trata do "ódio", mas da agressão propriamente, porque ela é o objeto concreto da ação e não o discurso.



Tipificar como crime a "homofobia", semelhante ao "discurso de ódio", significa na prática criminalizar um conceito subjetivo, que dado a sua natureza abstrata, pode ser usado de ma fé contra quem manifestar opiniões contrárias aos interesses de grupos e pessoas adversárias no âmbito político e ideológico. Seria uma verdadeira ditadura da opinião!

Segundo a psicóloga Marisa Lobo, conhecida por sua luta contra a ideologia de gênero no país, a ADO 26 "visa amordaçar e colocar na cadeia qualquer pessoa que expresse sua opinião, ou mesmo líderes religiosos que pregam sobre a visão bíblica da homossexualidade", disse ela.

"A questão é: o que exatamente significa homofobia? O texto generaliza, [porque visa] amordaçar de forma ditadora quem ousar falar algo que pode ser interpretado de forma pejorativa com o objetivo de punir”, destacou a psicóloga em sua rede social.

Comparação com racismo


O último grande absurdo é a comparação da "homofobia" e "transfobia" ao crime de racismo. Como já dito acima, essa associação proposital existe por um motivo: querem fazer pensar que a homossexualidade e o transgenderismo são condições inatas, isto é, imutáveis do comportamento humano, preferencialmente herdadas desde o nascimento.



Isso porque, "raça" não é comportamento adquirido. Raça é uma condição - natural - da espécie humana, a qual não pode ser escolhida ou modificada, porque se trata de um dado - biológico - e não psicológico.

A homossexualidade, bem como o transgenderismo, são - comportamentos adquiridos - e não herdados biologicamente. A única orientação sexual herdada biologicamente é a heterossexual, porque ela se manifesta antes mesmo do aparato psíquico humano estar formado, durante a definição sexual genética e hormonal do corpo em macho e fêmea, ambos naturalmente orientados para o acasalamento.

A definição da orientação sexual homossexual se dá com a formação do aparelho psíquico mediante às experiências do meio, que podem ser várias. Não é o propósito desse texto aprofundar essa questão, mas é suficiente para explicar o motivo pelo qual tanto a homossexualidade como o transexualismo não são "raças", mas sim comportamento.

A legitimidade da crítica vs danos morais


Finalmente, todo comportamento humano é passível de análise crítica. A história da humanidade é marcada por críticas ao comportamento humano, e foi isso que nos fez evoluir para uma sociedade mais civilizada.



Ser crítico do comportamento homossexual ou dos que não se enxergam psicologicamente compatíveis com o próprio sexo biológico (transgêneros) não é o mesmo que ser ofensivo, mas simplesmente ter a liberdade de pensar e enxergar o mundo de forma diferente, especialmente pelo prisma da ciência.

O Código Penal Brasileiro já tem em sua doutrina os crimes contra a honra, tipificados pela "injúria" (Art. 141), "difamação" (Art. 140) e "calúnia" (Art. 138), por exemplo. Ou seja, os que se caracterizam pelo desrespeito ao próximo, sua liberdade de ser e se expressar.

A própria Constituição Federal determina em seu Art. 5º a não discriminação por razões de "sexo" ou "gênero", "orientação sexual", deixando claro que todos "são iguais perante à lei". Assim, homossexuais, transgêneros, travestis e outros estão amparados judicialmente, assim como os heterossexuais, na forma da lei.

Ir além disso, definitivamente, judicializando questões relativas ao comportamento que possuem amplo lastro ideológico, filosófico, teológico e científico, é querer criar uma categoria especial de indivíduos, imunes não às ofensas, mas sim às opiniões contrárias aos seus interesses. O Brasil não pode admitir esse absurdo.


Por: Will R. Filho

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