"Devolvemos aos cidadãos a liberdade de decidir”, diz Bolsonaro sobre posse de armas


O presidente Jair Bolsonaro disse que o decreto assinado hoje (15), no Palácio do Planalto, devolve à população a liberdade de decidir sobre a compra de armas de fogo.

“Por muito tempo, coube ao Estado determinar quem tinha ou não direito de defender a si mesmo, à sua família e à sua propriedade. Hoje, respeitando a vontade popular manifestada no referendo de 2005, devolvemos aos cidadãos brasileiros a liberdade de decidir”, afirmou.

Bolsonaro usou o Twitter para reforçar o discurso que fez no fim da manhã, ao assinar o decreto. Na rede social, o presidente afirmou que o decreto “respeita a vontade popular” expressa no referendo de 2005.



Naquele ano, os brasileiros foram às urnas para decidir se o comércio de armas deveria ser proibido. Na ocasião, o voto “não” venceu, com a população decidindo por manter o comércio de armas com as restrições que já vigoravam à época.

O presidente também lembrou o dispositivo que aumenta para dez anos o prazo para renovação de armas de fogo.

O decreto anterior estabelecia que o registro deveria ser renovado a cada três anos, nos casos em que o Exército é responsável pela expedição, e a cada cinco anos, nas situações sob responsabilidade da Polícia Federal. O decreto publicado hoje unifica esses prazos em 10 anos.

Comentário

Concordar ou discordar da facilidade para o posse de porte de armas é uma coisa. Negar a decisão democrática da maioria da população, em 2005, para a não proibição do acesso é outra, bastante diferente. Esse é o grande valor do Estado democrático de direito, saber reconhecer coisas que parecem boas ou ruins, mas que são legítimas do ponto de vista constitucional.



O governo Bolsonaro nada fez além do que simplesmente reconhecer a vontade popular, baseado no resultado do referendo em 2005. Ampliar a facilidade de acesso às armas de fogo é uma consequência desse resultado.

O mérito aqui não é sobre possíveis consequências. O mérito é tão somente a soberania de um resultado fruto de um processo democrático.

O regime democrático possui ferramentas próprias para lidar com os resultados das suas decisões, ruim seria se não a tivéssemos. Todavia, temos e podemos colocar em prática o que a população em sua maioria deseja, cientes de que o povo é soberano para discernir o que lhe faz bem ou mal.

Por fim, a decisão de Bolsonaro apenas legitima o Estado Democrático de Direito, contrariando o que a era petista tentou fazer, ao negar a soberania popular para implementar por via do autoritarismo governamental sua própria visão de segurança pública, que diga-se de passagem foi um verdadeiro fracasso.

Com informações: Agência Brasil

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