Presidente do STJ diz que postura de Favreto foi um "flagrante desrespeito" ao judiciário


A tentativa desesperada do ex-advogado do Partido dos Trabalhadores (PT) que hoje atua como desembargador no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Rogério Favreto, continua lhe rendendo boas "esculachadas" no mundo jurídico.

Dessa vez, quem se posicionou foi a presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Laurita Vaz, classificando a postura do desembargador como um "flagrante desrespeito" ao próprio TRF-4.

Deltan Dallagnol, coordenador da operação Lava Jato em Curitiba, publicou logo após o posicionamento da Ministra um texto em sua página pessoal no Facebook, onde ressalta a coerência das decisões do juiz Sérgio Moro e do presidente do TRF-4,  Thompson Lenz. Leia abaixo:

"As decisões do Des. Rogério Favreto, no último domingo, não são apenas mais uma expressão da leniência do sistema judicial com réus poderosos.

Em decisão proferida há pouco, a Ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça, chamou a decisão de “inusitada e teratológica”. Afirmou que houve “flagrante desrespeito” a julgamentos proferidos pelo próprio Tribunal Regional Federal e também pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Para a julgadora, o Desembargador inventou um “fato novo” que não tem nada de novo e “sequer se constituiria em fato jurídico relevante para autorizar a reapreciação da ordem de prisão”. Para ela, isso é algo “óbvio e ululante”.

Segue a Ministra deixando claro que o Desembargador agiu “totalmente fora da competência”, isto é, agiu manifestamente fora do poder que legalmente detinha. Sua decisão causou “perplexidade e intolerável insegurança jurídica”.

Alguns comentaristas tentaram desqualificar as diferentes decisões proferidas domingo como se fossem todas inadequadas, mas não podem ser comparadas. A Ministra Laurita Vaz avaliou corretamente a situação.

Para ela coube ao Juiz Sergio Moro, “com oportuna precaução”, “diante dessa esdrúxula situação processual”, “consultar o Presidente do seu Tribunal se cumpriria a anterior ordem de prisão ou se acataria a superveniente decisão teratológica de soltura”. Do mesmo modo, “coube ao Relator da ação penal originária (...) avocar os autos do habeas corpus para restabelecer a ordem do feito”.

De fato, o Juiz Federal Sergio Moro emitiu uma não-decisão que simplesmente reconheceu que havia decisões conflitantes do Tribunal e uma indefinição sobre qual cumprir, suscitando a autoridade responsável pelo processo, o Desembargador João Pedro Gebran. É verdade que era domingo, mas o próprio Supremo já decidiu que juiz pode despachar até nas férias, então é evidente que tinha autoridade para decidir o caso no domingo. O Desembargador Gebran avocou os autos e decidiu regularmente.

O que causou espanto é o que aconteceu em seguida, quando o Desembargador Favreto tentou se sobrepor à decisão legítima da autoridade competente.

Como colocou a Ministra, “não satisfeito, o Desembargador Federal Plantonista insistiu em manter sua decisão, proferindo outras, aumentando o tom, ameaçando o Juízo Federal de primeiro grau (pediu a provocação da Corregedoria da Corte Regional e do CNJ, ‘a fim de apurar eventual falta funcional’) e a autoridade Policial Federal (advertindo sobre as consequências de desobediência de ordem judicial), estipulando prazos diminutos para cumprimento imediato da ordem de soltura.”

Tudo isso, como bem colocou a julgadora, foi um “tumulto processual, sem precedentes na história do direito brasileiro”. Nesse contexto, o Presidente do Tribunal atuou de modo legítimo, dentro do poder que lhe confere a Resolução que trata do plantão judicial, e dirimiu a dúvida sobre qual decisão deveria ser cumprida, afastando a atuação ilegítima do Desembargador Favreto.

Assim, erra quem compara as decisões legítimas emitidas pelo Juiz Sergio Moro, pelo Desembargador Gebran e pelo Presidente do Tribunal, Desembargador Thompson Lenz, com as decisões insistentes do Desembargador Favreto que violaram uma série de regras de atuação da Justiça.

Dentre essas regras, estão as regras de plantão, de competência, de colegialidade e do juiz natural. Violaram-se até mesmo regras do habeas corpus, pois não havia qualquer fato novo ou mesmo urgência que justificasse a atuação em plantão, já que se questionou a impossibilidade de conceder entrevistas e o suposto cerceamento de direito político e não a legitimidade da prisão (a liberdade, de modo muito peculiar, foi só um "meio" para permitir exercício político-partidário)".

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