URGENTE: Ministério Público Federal intima Conselho Federal de Psicologia por suspeita de "ações ilícitas" após nova Resolução


O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás instaurou, nesta quarta-feira (31), procedimento preparatório (PP) para apurar ações ou omissões ilícitas do Conselho Federal de Psicologia (CFP) relativas a eventual impedimento na atuação da atividade profissional dos psicólogos constante da resolução CFP n° 1, de 29 de janeiro de 2018.

De acordo com a norma, fica vedado aos psicólogos propor, realizar ou colaborar, sob uma perspectiva patologizante, com eventos ou serviços privados, públicos, institucionais, comunitários ou promocionais que visem terapias de conversão, reversão, readequação ou reorientação de identidade de gênero das pessoas transexuais e travestis. [Para entender melhor, leia aqui].


Para o procurador da República Ailton Benedito, autor do PP, a resolução pode atentar contra o direito fundamental de cada pessoa quanto ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto no artigo 5° da Constituição Federal. Assim, como primeira medida, o MPF oficiou o CFP, requisitando informações acerca da resolução citada, notadamente quanto à base fática, científica e jurídica que sustentaria a norma.

Fonte: MPF

Leia a íntegra do despacho do MPF abaixo:


DESPACHO: 1632/2018

"Considerando que o Conselho Federal de Psicologia – CFP é uma autarquia de direito público, com autonomia administrativa e financeira, que exerce poder de polícia – atribuição típica do Estado –, e está submetida ao controle administrativo de seus atos;

Considerando a resolução CFP n° 1, de 29/1/2018, expedida pelo Conselho Federal de Psicologia – CFP, de cujo teor se extrai a vedação “às psicólogas e aos psicólogos, na sua praça profissional, propor, realizar ou colaborar, sob uma perspectiva patologizante, com eventos ou serviços privados, públicos, institucionais, comunitários ou promocionais que visem a terapias de conversão, reversão,
readequação ou reorientação de identidade de gênero das pessoas transexuais e travestis”;

Considerando o direito fundamental de cada pessoa, quanto ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal); e

Considerando o direito à atividade profissional dos psicólogos e a atuação do CFP,

DETERMINO a instauração de procedimento preparatório vinculado ao 3º Ofício de Tutela Coletiva desta Procuradoria da República, para apurar ações ou omissões ilícitas do Conselho Federal de Psicologia, concernente a eventual impedimento na atuação da atividade profissional dos psicólogos, devido à resolução CFP n° 1, de 29/1/2018.

Oficie-se ao Conselho Federal de Psicologia – CFP, requisitando-lhe, no prazo de 10 (dez) dias, informações quanto à resolução CFP n° 1, de 29/1/2018, que estabelece normas de atuação para psicólogos em relação às pessoas transexuais e travestis, notadamente quanto à base fática, científica e jurídica que sustenta essa resolução.

Registre-se os documentos anexos.

Cumpra-se. Publique-se.
Goiânia, 31 de janeiro de 2018.

AILTON BENEDITO DE SOUZA
Procurador da República"




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