ALERTA: Lei sobre "crime de ódio" e "intolerância" avança para impedir a liberdade de expressão


Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7582/2014, de autoria da Deputada Maria do Rosário do PT do Rio Grande do Sul. Este projeto, segundo o texto, tem por objetivo tipificar o “crime de ódio” e "intolerância", determinando as condições da punição contra quem cometer tal crime.


Segundo a Deputada, a mesma envolvida na polêmica com o também Deputado Jair Bolsonaro acerca da suposta incitação ao estupro, o projeto de lei procura equiparar o “crime de ódio” ao de racismo.

Nas palavras dela:

“Se a lei contra o racismo pode ser usada, e deve ser, contra alguém que aja de forma racista, precisamos também de uma lei que puna e criminalize a homofobia e os crimes de ódio contra as pessoas, pela sua identidade de gênero e orientação sexual”.


O texto do projeto, além de enfatizar a condição de proteção as pessoas como os “migrantes, refugiados e deslocados internos“, trás como parte da sua justificativa a seguinte questão:

“Apesar da violência praticada diuturnamente contra a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, por exemplo, não há uma só norma federal destinada a sua proteção destas pessoas. Estamos permitindo com essa ausência normativa a continuidade das violações perpetradas.”

Com base nisso, o projeto de lei especifica no seu Art. 5º o que seriam motivos suficientes para a tipificação do “crime de ódio” e intolerância, a saber:

“Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito, por meio de discurso de ódio ou pela fabricação, comercialização, veiculação e distribuição de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda, por qualquer meio, inclusive pelos meios de comunicação e pela internet, em razão de classe e origem social, condição de migrante, refugiado ou deslocado interno, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, idade, religião, situação de rua e deficiência.”

De modo geral, quando lido superficialmente, o texto parece trazer uma ideia legítima de luta contra toda forma de intolerância, como diz em seu Art. 3º, quando afirma que constitui crime de ódio “…a ofensa a vida, a integridade corporal, ou a saúde de outrem motivada por preconceito ou discriminação”.

Todavia, a grande problemática do projeto 7582/2014, na perspectiva da liberdade de expressão, está na subjetividade das suas definições, agravadas quando associadas à temas culturais e científicos que não possuem unanimidade de entendimento, como por exemplo a ideologia de gênero, questões religiosas, éticas e morais envolvendo família, educação ou até de pensamento político.

O que está em jogo é a liberdade de consciência, científica, de expressão, opinião e crença


Perceba que os termos “preconceito“, “intolerância” e “discurso de ódio” podem ser interpretados, cada um, conforme a perspectiva cultural, ética-moral, religiosa, filosófica e científica de cada pessoa envolvida numa possível acusação de “crime”, tornando praticamente impossível julgar, de forma objetiva, o que caracterizaria tal “crime de ódio“.

Seria “discurso de ódio“, por exemplo, um líder religioso anunciar em rede nacional que a homossexualidade é pecado a luz da Bíblia? Seria isso um tipo de “incitação” ou “indução” ao “preconceito” como forma de “propaganda” nos meios de comunicação, como afirma o Art. 5º do texto?


Ou seria “discurso de ódio” e incitação ao preconceito, também, um texto publicado em sites na internet [como no Opinião Crítica] ou mesmo na página de uma rede social como o Facebook, de alguém que, com base na Constituição Federal, em sua livre consciência e exercício filosófico, conhecimento científico ou mesmo religioso, se posiciona contra a ideologia de gênero ou qualquer outro assunto politicamente INcorreto?

Seria considerado crime de “intolerância”, como afirma o Art. 4º do texto, o evento de um grupo religioso, feito na rua e, portanto, publicamente, onde se anuncia que não há salvação para quem não tiver a Jesus Cristo como Senhor de sua vida? Ou ainda, que a Bíblia é a única e inerrante Palavra de Deus?

Do ponto de vista da religião, a proposta de Maria do Rosário também, de forma subjetiva, pode cercear o exercício da liberdade religiosa em público, incluindo os meios de comunicação, sob a justificativa de que apontar os erros de uma religião segundo a perspectiva de outra fé, por exemplo, pode significar “incitação ao preconceito” e “crime de ódio“.

Percebemos com isso como seria fácil, dado a subjetividade do que seria “ódio” e até mesmo “intolerância”, qualquer pessoa que sentindo-se ofendida, por questão religiosa ou de pensamento relativo à sexualidade, moralidade ou mesmo política, acusar alguém, ou organizações,  de crime de ódio e intolerância, pelo simples fato de não concordar com o seu posicionamento.

São vários os pontos polêmicos que merecem atenção nesse Projeto de Lei da Deputada petista, devido seu nível de abstração sobre temas sensíveis a garantia das liberdades individuais. Todavia, consideramos que a ameaça de punição frente a subjetividade na interpretação dos conceitos são mais do que suficientes para nos deixar em alerta.

Muito embora a proposta contenha elementos legítimos em defesa da diversidade, ao respeito mútuo e a pessoa humana como um todo, estes pontos positivos são minimizados perante os negativos, especialmente, porque, a legislação brasileira já garante proteção a diversidade humana e sua livre expressão na forma de religiosidade, sexualidade e consciência.

Por fim, a proposta está em tramitação e esperamos que nossos representantes na Câmara, especialmente os cristãos, julguem com equilíbrio o texto, de forma que as garantias individuais sejam preservadas e nenhum abuso seja permitido por força da lei, independente da sua natureza.


Por: Will R. Filho
Originalmente publicado no Gospel+

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26 de novembro de 2017 08:23

Uma vez essa lei existindo, será que seriam consideradas "crime de ódio" exposições de "arte" como a Queermuseu e outra em BH, onde o ódio e o preconceito contra cristãos foram a tônica?

Seriam enquadrados o deputado Jean Wyllys e outros naquela reunião (gravada em vídeo) em que falavam sobre "pegar em armas contra cristãos"?

Seriam presos e condenados os estudantes da UFBA que recentemente empunharam cartazes de "morte aos cristãos"?

Ou aqueles da UFRN que, nestes dias, promoveram nas redes sociais atacar com "ovos e tomates podres" a psicóloga e cristã Marisa Lobo, em evento da universidade, e pediram pela "morte dela"?

Seria condenado o deputado Jean Wyllys por ter cuspido no rosto do deputado Jair Bolsonaro, em público e diante das câmeras?

A lista de discursos e atos de ódio, discriminação, intolerância e perseguição contra cristãos, conservadores e pessoas "de direita" (que, ressalte-se, não são a mesma coisa) é enorme, crescente e desproporcional aos casos de suposto ódio e intolerância contra estes da parte da turma "de esquerda", representados por radicais de partidos como PSOL, PT e outros, e movimentos como Queer, LGBT, feminista, abortista, marcha das vadias e afins.

Duvido seriamente que tal lei fosse aplicada de forma coerente contra essa turma de ditadores e manipuladores intolerantes e cheios de ódio, que atacam vorazmente qualquer idéia ou opinião que, mesmo pacífica, divirja das ideologias iníquas e extremistas deles.

Continuo perguntando: onde estão os juristas cristãos desse país, que não se mobilizam contra esses ataques e perseguições, e contra projetos de lei como esse, que, claramente, são "cavalos-de-Tróia" criados para agir unilateralmente na intenção de destruir todos e tudo aquilo que representar os valores e princípios mais caros e elementares ensinados por Jesus...? Onde estão...?

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