Aborto em casos de estupro e risco de vida para a mãe - Uma decisão exclusiva de quem sofre

Alguns temas que envolvem julgamento ético e moral são bastante complexos, este é o caso do aborto em casos de estupro ou risco de vida para a mãe que a PEC 181/2011 aprovada esta semana pretende tornar ilegal.


Para quem não sabe, no Brasil é permitido abortar em casos de estupro ou risco de vida para a mãe. No entanto, a PEC 181/2011 aprovada esta semana em Comissão Especial visa tornar ilegal o aborto também nessas circunstâncias, causando alvoroço em vários setores da sociedade, apesar do texto ainda não ter sido aceito e votado na Câmara dos Deputados.

Ora, há uma esfera de responsabilidade pessoal que o Estado não pode interferir. Reconhecer isso independe de você ser a favor ou contrário ao aborto. É uma questão que envolve a preservação da liberdade de cada indivíduo em situações críticas da sua própria vida. Mas, isso não vale para todos os casos envolvendo o aborto e saber fazer essa diferença é um desafio necessário para quem deseja formar opinião sobre o tema.



Aborto, sexo e arrependimento


A maioria dos abortos praticados são frutos de relacionamentos sexuais consensuais. Ou seja, a mãe e o pai fizeram sexo por livre e espontânea vontade, sabendo dos riscos envolvidos quanto à gravidez. Em muitos casos não há proteção, como o uso de preservativo e anticoncepcional, e mesmo os que se protegem sabem que tais métodos não garantem 100% de eficiência, podendo ser a gravidez uma consequência - natural - da relação sexual.

Relacionamentos de risco aumentam a chance de gravidez. É quando o sexo é praticado com vários parceiros, de forma quase indiscriminada (a prostituição é um exemplo), e em contextos onde o comportamento autodestrutivo é adotado, como através do uso abusivo de drogas (bebidas alcoólicas e outros) em festas, shows e espaços de lazer em geral.

O aborto como fruto desses relacionamentos, consensuais ou de risco, significa a prática de um crime contra a vida humana e, portanto, pode ser considerado assassinato. Os motivos são claros:

01 - O embrião é por definição um ser humano;


Apesar de haver muita discussão sobre o momento exato quando inicia a vida humana, há um consenso na ideia de que a fecundação do óvulo ou, no mais tardar, a fixação do embrião no útero materno (por volta de seis dias após a fecundação), caracteriza esse início, quando com apenas duas semanas já é possível observar o saco gestacional e logo em seguida o batimento cardioembrionário, em cerca de seis semanas.

A simples divisão celular após a fecundação, para muitos já caracteriza o início da vida humana, uma vez que esse processo não tem outro objetivo, senão concluir a formação completa do bebê. Note que o fundamento desse argumento não está na existência de uma "consciência" humana, mas sim no fato de que a célula é, por definição, humana, visto que não pode se tornar outra coisa e já possui o material genético necessário para formação humana.

Os favoráveis ao aborto utilizam muito como argumento a definição da vida humana quando existe "consciência". A consciência, então, é o que caracterizaria a vida humana. Esse argumento, todavia, é contraditório e banal quando analisado criticamente. Primeiro, porque a definição de "consciência" é subjetiva. Não temos como saber com exatidão o início da consciência humana e nem mesmo o que a caracteriza por completo. Biologicamente, o simples fluxo sanguíneo e nervoso caracteriza a vida, mesmo quando o cérebro ainda está em formação.


Diversos estudos já comprovaram que bebês respondem à estímulos externos quando estão ainda dentro do útero, sendo capazes de reconhecer as vozes dos pais. Essa interação começa muito cedo, embora os resultados mais notáveis tenham sido do sexto mês em diante. Não é possível, portanto, medir de forma precisa a existência ou mesmo o nível de consciência nessas circunstâncias, mas sabemos que o bebê possui a capacidade de interagir.

Se a consciência, por outro lado, não é caracterizada - apenas - pelo autoconhecimento e orientação do indivíduo acerca do mundo, ela também é por sua condição biológica. Um recém nascido, por exemplo, não possui consciência acerca de si, não sabendo diferenciar o que é "ele" e o "mundo" durante os primeiros anos de vida, mas nem por isso deixa de ser considerado humano, certo?

Semelhante a quem sofre de alzheimer e outras patologias que gradualmente prejudicam o nível de consciência, a humanidade desses indivíduos não é perdida pela falta de consciência.

Sendo assim, percebe-se que a vida humana também é caracterizada por sua definição biológica e não apenas ética ou consciente, o que fundamenta o argumento dos que acreditam na fecundação como o início da vida. Reconhecer isso, ai sim, é uma questão ética e exclusiva dos que já nasceram, não é mesmo?

02 - O bebê é outra pessoa no corpo da mãe e não uma parte dela; 


Diferente do que os favoráveis ao aborto sugerem, o bebê não é uma parte do corpo da mulher, como um órgão ou membro qualquer. Ele é um corpo à parte! Outra pessoa, e não uma extensão do corpo da mãe. É justamente por isso que o bebê se desenvolve dentro de uma placenta, pois, entre outras, ela tem a função de "isolar" isso que para o corpo da mãe é como um "corpo estranho".

Entender esse fator biológico é crucial para desmontar outro argumento dos "abortistas". O de que "o corpo é da mulher", bem explícito na frase "meu corpo, minhas escolhas", ou ainda: "meu corpo, minhas regras". No caso de uma gestação, essas afirmações são equivocadas e não se aplicam à vida do bebê, uma vez que ele é outra pessoa.

A decisão, portanto, de abortar, se trata de determinar o fim da vida de outro ser humano e não meramente de cortar fora, por exemplo, uma parte do próprio corpo.

03 - O bebê é a parte mais frágil e indefesa diante do poder da mãe, o que justifica a proteção do Estado


O bebê é outro corpo e não parte do corpo da mãe, certo? Mas, em todo caso, é a mãe que o carrega e nutre para que ele se desenvolva e possa nascer. Apesar de ser outra pessoa, o "corpo é da mãe" no sentido de permitir que a gestação se desenvolva e o ser humano ali no útero tenha a chance de vir ao mundo. Isso é um fato.

Então, como conciliar a decisão da mãe de querer abortar com o fato de que isso representa um atentado contra a vida de outro ser humano?

É justamente nesse ponto que entra o peso da ética, da moral e das leis que elas produzem. A decisão nesse caso favorece a parte mais frágil. O bebê é a pessoa que está completamente indefesa, pois não pode se posicionar e depende da mãe para sobreviver. O Estado então entra com suas leis para garantir a proteção do bebê ainda no útero, reconhecendo que este não pode se defender sozinho contra uma pessoa que possivelmente queira assassiná-lo.

Por essa razão o aborto (fora os casos de estupro e risco de vida para a mãe) são proibidos no Brasil, porque entendemos que os Direitos Humanos se são válidos, de fato, devem valer para todos, especialmente para os que ainda não podem falar por conta própria, mas que já são considerados seres humanos. Não há "minoria" mais frágil na sociedade do que a dos bebês no útero materno.

A escolha da mulher pelo aborto, então, esbarra no direito de vida e proteção que o Estado garante aos mais frágeis. Uma vez que os pais falam em causa própria, cabe ao Estado falar em nome da parte mais frágil.

Aborto em caso de estupro e risco de vida para a mãe - Uma decisão exclusiva de quem sofre


Completamente diferente do aborto como fruto da relação sexual consensual e de risco, onde a mulher (e o homem) assumem o risco da gravidez e, portanto, tornam-se automaticamente responsáveis pela vida humana ali gerada, nos casos de estupro e risco de vida para a mãe a coisa muda de figura.

Estupro


A mulher que sofre estupro não possui qualquer responsabilidade pelo ato de violência sexual. Ela está isenta de ter que assumir uma gestação da qual não procurou e não permitiu. Como, então, obrigar uma mulher vítima de estupro, continuar com uma gestação pela qual não foi responsável? Como se já não bastasse a violência sexual, quanto sofrimento psicológico poderá sofrer uma mulher obrigada à continuar com uma gestação dessa natureza?


Se pensarmos na perspectiva do bebê, da vida humana gerada, sabemos que ele também é vítima da violência. A parte mais frágil continua sendo o bebê, mas pelo fato da mãe não poder ser responsabilizada pelo ato, parece muito sensato que a decisão sobre o desejo ou não de abortar seja exclusivo dela, uma vez que foi a vítima. A permissão para isso está fundamentada na simples isenção de responsabilidade, e isso é mais do que suficiente.

Na decisão pelo aborto após estupro o Estado perde sua força jurídica contra a mulher, pois um crime só pode ser imputado à alguém devido sua culpabilidade, o que não existe nesses casos. Da mesma forma, a sociedade perde sua posição de julgamento moral pelo mesmo motivo que o Estado perde o seu na área jurídica:

A mulher que é vítima não deve ser responsabilizada, sendo a única capaz de julgar sua própria decisão, baseada em uma dor que só ela conhece a dimensão e sua capacidade de lidar.

Observe que defender a liberdade da mulher em decidir abortar nesses casos não é o mesmo que defender o aborto.

Bom seria que mesmo não querendo criar o filho, a vítima do estupro conseguisse ressinificar a gestação, sendo capaz de enxergar o bebê como um ser humano à parte do contexto de violência e permitisse que nascesse para, por exemplo, colocá-lo para doação. Adoção é uma alternativa em prol da vida das duas vítimas: a mulher e a criança.

Por fim, nos casos onde a mulher corre risco de vida devido à uma gestação complicada, permanece o mesmo princípio acima. A mulher não é responsável pela complicação. Tanto ela quanto o bebê são vítimas de uma condição infeliz de saúde. A decisão pelo aborto nesses casos pode favorecer a mulher pelo simples fato de que ela já possui uma vida construída, tendo família, história, vínculos estabelecidos na sociedade, etc.

As duas vidas possuem o mesmo valor, mas em contextos diferentes de maturação, por isso em termos de danos psicológicos e materiais a perda da mãe pode ser muito mais impactante do que a do bebê que ainda não nasceu, e isso é suficiente para que a decisão (quando possível) também seja uma exclusividade da mulher e sua família.



Por: Will R. Filho

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