Projeto de Lei pede "extinção do termo feminicídio" por ferir princípio de igualdade constitucional - Entenda


O Projeto de Lei sugerido no portal e-Cidadania do Senado alega que o termo "feminicídio" é um equívoco de caráter ideológico feminista, mas também que viola os princípio de igualdade constitucional


O projeto visa revogar a lei 13.104/2015, que institui o "feminicídio" como uma nova categoria de crime hediondo. Segundo essa lei, articulada pelo movimento feminista, o crime de "feminicídio" fica caracterizado por ser praticado por “razões da condição do sexo feminino”, basicamente, quando há: I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Todavia, esse não é o entendimento dos criadores do projeto que pretende revogar a lei. Na página de votação do projeto são apresentados os seguintes argumentos:


"O feminicídio, cuja lei foi sancionada como se as mulheres morressem por serem mulheres é um termo totalmente infundado que fere o princípio de igualdade constitucional. Qualquer crime contra qualquer pessoa em função de violência passional deve ter o agravante de crime hediondo.

Não temos lesbicocídio, gaycídio, masculinicidio, muito embora, mesmo que possivelmente menos frequentes crimes passionais ocorrem em todos os gêneros e tipos de relação. Portanto pedimos a retirada desse termo "feminicídio" e inclua-se o agravante hediondo para qualquer crime por motivos passionais."

Para retirada do termo "feminicídio", o projeto precisa alcançar 20 mil votos para se tornar uma Sugestão Legislativa e ser encaminhado para discussão dos Senadores. Até o momento da publicação dessa matéria, a proposta já alcançou 7.367 apoios, tendo como um dos principais canais de incentivo a página "Moça, não sou obrigada a ser feminista", no Facebook.


Juristas discordam sobre a constitucionalidade do termo "feminicídio"

Para o Juiz Federal Márcio André Lopes Cavalcante, especialista em Direitos Civil e Processual Civil, em um artigo publicado no site "Dizer o Direito", na lei que tipifica o crime de feminicídio "...não há violação do princípio constitucional da igualdade pelo fato de haver uma punição maior no caso de vítima mulher.". Como justificativa, o juiz cita o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha:

"Na visão da Corte, a Lei Maria da Penha e, agora, a Lei do Feminicídio, são instrumentos que promovem a igualdade em seu sentido material. Isso porque, sob o aspecto físico, a mulher é mais vulnerável que o homem, além de, no contexto histórico, ter sido vítima de submissões, discriminações e sofrimentos por questões relacionadas ao gênero. Trata-se, dessa forma, de uma ação afirmativa (discriminação positiva) em favor da mulher.

Ademais, a criminalização especial e mais gravosa do feminicídio é uma tendência mundial, adotada em diversos países do mundo."

Todavia, esse não é o entendimento do jurista Eduardo Luiz Santos Cabette, que é Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, pós-graduado em Direito Penal, Criminologia e Professor no Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL). Sobre a Lei do Feminicídio, ele faz às seguintes observações em outro artigo publicado na plataforma JusBrasil:

"O grande problema, que torna a lei enfocada mais um triste exemplo de um Direito Penal meramente simbólico, totalmente inútil e demagógico, é o fato de que o homicídio de uma mulher nessas circunstâncias [de violência contra a mulher] sempre foi, desde 1940 com a edição do Código Penal Brasileiro, uma espécie de homicídio qualificado. Nessa situação a qualificadora do “motivo torpe” estaria obviamente configurada e a pena é exatamente a mesma, ou seja, reclusão, de 12 a 30 anos (vide artigo 121, § 2º., I, “in fine”, CP) "

O artigo de Eduardo Cabette é magistral e muito bem argumentado, tornando difícil fazer a citação de apenas alguns trechos. Seria imprescindível ao leitor interessado a leitura completa do texto. A ênfase do autor está em duas questões, das quais compartilhamos a mesma opinião:

01 - A Lei do Feminicídio é meramente simbólica, de caráter ideológico, político e, portanto, artificial no sentido prático, porque o Código Penal Brasileiro já regulamenta o crime hediondo contra qualquer ser humano [homem ou mulher], incluindo a qualificação por "motivo torpe" onde entra, nesse caso, a possibilidade de interpretar a violência por razão sexual, o que constitui um agravante no julgamento e condenação do acusado.

02 - A Lei faz discriminação entre os sexos, sim, o que contraria o princípio constitucional, no Art. 5º, de que " Todos são iguais perante a lei, SEM DISTINÇÃO de qualquer NATUREZA". Note que quanto à isso o próprio juiz Márcio Cavalcanti (citado acima) reconhece o caráter discriminatório da Lei, ao colocar entre parêntese que: "Trata-se, dessa forma, de uma ação afirmativa (discriminação positiva) em favor da mulher", deixando claro ser uma lei de caráter "afirmativo", "criminalização especial" e discriminatório de gênero. Ou seja: ideológico.

Dessa forma, ao citar parte da justificativa da Lei do Feminicídio, Eduardo Cabette afirma:

"...a lei penal [do "feminicídio"] é então uma espécie de panfleto feminista. Utiliza-se a via da lei penal para denunciar uma situação fática. Essa não é a função da lei penal e, aliás, de nenhuma lei. As leis servem para regular a conduta humana, tornando o convívio social pacífico possível, sabendo-se sempre que haverá um grau suportável de conflito. Lei alguma tem por objetivo ou deveria ter o uso panfletário, a denúncia. Ora, isso é função de discursos políticos, de mobilização social, não de leis."

O aspecto ideológico por trás da Lei do Feminicídio


O aspecto que talvez mais fique evidente para o leitor(a) está no caráter ideológico da lei do feminicídio, o que mais fundamenta o projeto de lei que visa revogar o termo "feminicídio". A verdade é que esse termo tenta induzir à convicção popular de que mulheres são agredidas, violentadas e mortas pelo simples fato de serem mulheres, quando na realidade se trata da índole criminosa, ignorante e perversa de qualquer pessoa, seja homem ou mulher.

Seguindo a mesma lógica dos discursos envolvendo as chamadas "minorias", que enfatizam uma condição de desigualdade, injustiça, exclusão, para fundamentar e reivindicar direitos diferenciados como cotas raciais e leis de direitos específicos, por exemplo, a Lei do Feminicídio dá margem para que a "mulher" passe a obter conquistas diferentes em relação aos homens apenas por via do discurso político-ideológico, e não por questões objetivas, de fato, como é o caso da Licença Maternidade e outras que envolvem a saúde feminina.

Nesse caso, o que páginas como "Moça, não sou obrigada a ser feminista" defendem é que esses discursos produzem uma espécie de "vitimismo" desnecessário, além de fomentar ainda mais a desigualdade entre homens e mulheres, invés de procurar equiparar e aperfeiçoar os direitos comuns para ambos os sexos.

Por fim, o assunto é extenso e esse texto não resume todo o debate, mas se você já possui uma opinião formada e concorda com o Projeto de Lei que visa a extinção do termo "feminicídio", acesse a página do Senado para votar clicando AQUI.

COMPARTILHAR

Edição:

Somos uma mídia independente, oferecendo conteúdo com perspectiva cristã através de comentários sobre notícias do Brasil e do mundo. Para apoiar, compartilhe nossos textos e curta a página no Facebook.

Anterior
Proxima