A criança NÃO pertence a família, disse procuradora contra o Escola sem Partido

 Debora Duprat afirmou durante debate que é um equívoco achar que as crianças pertencem às famílias, sugerindo como um "problema" do Estado

A procuradora que atua na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Débora Duprat, participou de um debate na TV Câmara para discutir o projeto Escola sem Partido, onde esteve também Miguel Nagib, coordenador do movimento a nível nacional. Na ocasião, Débora que já se envolveu em outras polêmicas, afirmou ser um conceito equivocado a ideia de que as crianças pertencem completamente às famílias.

"Um outro aspecto, para eu não me alongar demais, é essa percepção equivocada de que a criança pertence a família. Que a família tem o poder absoluto sobre a criança (...) Não é verdade! A Constituição diz que a criança é um problema da família, da sociedade e do Estado", disse ela.


O que Débora Duprat diz é parcialmente verdade. A falsidade da sua afirmação diz respeito muito mais a intenção implícita no comentário (modelar a educação familiar de acordo com os interesses do Estado), do que nela em si mesma. Nenhum ser humano é "objeto" para ser propriedade de alguém, mas há uma significativa diferença entre ser "propriedade" e ser de responsabilidade.

O que Debora Duprat afirma está no art. 205 da Constituição:

"A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."

Porém, o texto acima especifica apenas que a educação é um dever compartilhado entre Estado e Família, mas não trata dos aspectos atribuídos na educação, como sobre valores, moralidade, crenças, especificando de quem é a maior competência de um e outro. O art. 227, porém, prioriza a ordem dessas competências, bem como o art. 229, como segue:


Art. 227. "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

Art. 229. "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." 

Fica evidente que a responsabilidade pela assistência à criança e ao adolescente é compartilhada com o Estado, porém, o texto atribui à família maior responsabilidade pela garantia dos valores dignos da condição humana, como a educação moral, religiosa (ou não) e seu desenvolvimento físico, cognitivo como um todo. O Estado, por sua vez, atua de forma colaborativa, oferecendo a família subsídios técnicos, burocráticos, de infraestrutura, para que a função dos pais possa ser cumprida.

O Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA) também estabelece em seu art. 4º e 22 tal responsabilidade na mesma ordem de prioridade:

4º. "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.  

22º. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais"

Veja o vídeo:



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