A Influência Política no Julgamento do Mensalão - Partido ou Quadrilha?


Por mais contraditório que seja, num Estado Democrático de Direito não pode o Judiciário ser populista. Munido de independência funcional, garantida constitucionalmente, deve o juiz julgar segundo sua livre convicção e, para tanto, deverá fundamentar o seu julgamento para eventual controle. Do contrário ele seria escravo da opinião popular, o que levaria a violações crassas a direitos fundamentais de minorias. Isso foi apenas um esclarecimento jurídico.

O entendimento que acolheu a possibilidade de manejo de tal espécie recursal tem fundamento jurídico, inegavelmente, por mais absurdo que seja. Com isso não estou deixando de externar minha indignação sobre o votos favoráveis. O problema todo está na forma de investidura dos membros do STF. A investidura é política, e não meritocrática, o que dá azo a julgamentos políticos travestidos de uma suposta fundamentação jurídica. Quem nomeou os últimos ministros? A presidente da república, pois se trata de regra constitucional. Por "mera coincidência", qual partido ela integra? O mesmo dos principais mensaleiros condenados, outrora ocupantes de cargos de cúpula daquela estrutura partidária. Lembro-me que o mesmo ocorreu em 2011, com a nomeação do ministro Fux, que desempatou o julgamento acerca da possibilidade de aplicação da Lei Ficha Limpa às eleições de 2010. Na época quem ocupava a presidência?

...Quantos políticos já condenados em primeira instância por improbidade, vinculados ao PT, seriam prejudicados naquele pleito eletivo? 

Enquanto não houver emenda à constituição alterando o critério de investidura em órgãos de Cúpula do Judiciário, a tão necessária independência funcional em nada será independente, mas uma prerrogativa que servirá de instrumento para julgamentos cheios de contorcionismos hermenêuticos que buscam ser coniventes a interesses políticos escusos, motivada por favorecimento. Foi isso o que aconteceu aqui.

Os embargos não são possíveis se não houver previsão normativa. Eis o que preleciona o princípio da taxatividade em matéria recursal. É isso o que se discute, e não a ampla defesa e blá blá blá como enfatizou o Celso de Mello. Isso já foi garantido no momento oportuno de julgamento, que, saliente-se, já ocorreu. O julgamento de competência originária dos tribunais não se sujeitam, primordialmente, ao Código de Processo Penal, mas a lei própria, qual seja, a Lei 8.038/90, instituidora de normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, que não prevê a existência de embargos infringentes. Essa lei é específica e posterior ao Regimento Interno, que prevê os embargos. 

Todo estudante de direito de primeiro período sabe (deveria saber!) que nesse caso se aplicam os princípios da especialidade e cronológico, já que se discute suposto "conflito de leis no tempo". Isso é o que se discutiu no julgamento, e só. Nada mais. 

Essa ladainha de julgamento justo é desculpa para protelar o trânsito em julgado da decisão e procrastinar o máximo a prisão dos salafrários condenados. Justificar a aplicação dos embargos é discurso jurídico que, na verdade, tem motivação política, e não um fundamento normativo puro. O Celso me deixou muito, mas muito triste, pois por trás de todo aquele discurso que o alçou à condição de "defensor das liberdades públicas", percebe-se que a sua eloquência e ego suplantaram o seu senso de justiça. A efetividade processual foi para o beleléu!

Por: Diego Melo - Advogado, PB

Opinião Crítica:

Segundo o ESTADÃO, o Ministro Luiz Fux, citado pelo Advogado Diego Melo no texto, foi agora escolhido para ser o novo relator do novo julgamento do Mensalão. Para quem não leu completamente o texto acima, o Ministro Fux foi o responsável pelo desempate no julgamento que ELIMINOU a possibilidade de aplicar a "Lei da Ficha Limpa" nas eleições de 2010. Alguma coincidência?   

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