"Lei da Palmada". Sua Famíla está em Perigo - Entenda! PL 7672/2010



Conhecida como "Lei da Palmada", o projeto de lei número 7672/2010 entra na lista de propostas polêmicas que tramitam no sistema político brasileiro. Nos últimos anos, além dos temas que envolvem a sexualidade, aborto, liberdade religiosa, maioridade penal e corrupção, a "Lei da Palmada" surge para acrescentar o tema "Educação Infantil" entre as controvérsias de grupos políticos e entidades independentes do nosso país, especialmente a religiosa. Assim como o "Kit Gay" partindo de uma mesma ideologia, seria a "Lei da Palmada" apenas um passo necessário para a promoção de uma cultura onde a educação moral/ética da família seja indiretamente regulada pelo Estado? 


Faremos uma pequena análise do texto PL 7672/2010, expondo alguns trechos sensíveis acusados de retirar dos pais a liberdade em educar seus filhos segundo os próprios valores. Para isso iremos pensar o que deva ser considerado agressão e em quais circunstâncias podemos tomá-la como um crime, bem como o que motivou a criação desse projeto de lei.

Qual é a razão do PL7672/2010?

Para os que defendem a "Lei da Palmada", os principais argumentos são:

12% das 55,6 milhões de crianças brasileiras menores de 14 anos são vítimas anualmente de alguma forma de violência doméstica. Ou seja, por ano são 6,6 milhões de crianças agredidas, dando uma média de 18 mil crianças vitimadas por dia, 750 crianças vitimadas por hora ou 12 crianças agredidas por minuto. Soma-se ainda a esses dados o fato de que tais fenômenos são de natureza repetitiva e sem uma intervenção que trate o agressor, fazendo com que a possibilidade de continuidade dos maus-tratos e até morte da vítima alcance 25 a 50% dos casos.

O objetivo do projeto é combater esses números (o que resulta eles), punindo os agressores, de modo que sejam responsabilizados por quaisquer atos de violência contra a criança e o adolescente. Resumidamente, a "lógica" seria que do mesmo modo como somos responsabilizados por agredir, por exemplo, um adulto, não haveria diferenças em relação à criança e o adolescente, uma vez que também são pessoas de direito, mesmo nas relações de pais e filhos, independente de justificativas educativas. 

A grande questão no projeto em relação às leis já existentes que punem os agressores está no fato de não distinguir o tipo de agressão, se moderada ou imoderada, por correção ou não, se uma simples palmada de uma mãe “impotente diante do filho birrento" ou espancamento absurdo de um pai desequilibrado, ambos os casos passariam a ser vistos da mesma forma, como crime de agressão (embora com punições diferentes)! Veja o que diz o Art. 17 da proposta, o que pretende ser inserido na Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

“Art. 17-A. A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou vigiar, sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto."

Perceba que o artigo 17 não especifica o tipo de agressão, nem o motivo, exatamente porque se entende, para o efeito dessa lei, que não há diferença entre um "beliscão" e um espancamento, por exemplo, encerrando completamente o uso do castigo físico. Na prática, se a lei nos dias em que muitos de nós éramos crianças fosse aprovada, não estaríamos convivendo com nossos pais atualmente, tendo em vista algumas "chineladas", "tapões” e puxões de orelha que já tomamos (risos), certo?

Depois do que escrevi acima você deve pensar que estou fazendo apologia à violência como um método de educação. Se for isso o que pensa, estás errado(a)! Você irá compreender melhor ao ler todo o texto com atenção.

Pergunto:

Existe algum tipo de agressão que pode ser tolerada e aceita como um meio de correção natural das relações entre pais e filhos, diferente das agressões que ultrapassam o bom senso educativo e ferem a dignidade, integridade e direitos da criança?

Se respondermos que SIM, então a lei proposta no artigo 17 precisa ser modificada. Mas se respondermos que NÃO, ela passa a cumprir exatamente o seu propósito. No entanto, penso que temos motivos suficientes para acreditar que SIM, existe diferença e a lei precisa ser na verdade excluída.

Não é necessário recorrer à violência como recurso educativo. Mas também não podemos deixar de reconhecer a limitação emocional e mesmo intelectual de muitos pais, para exigir que utilizem os mesmos métodos educativos que eu ou você podemos utilizar com nossos filhos. São "universos diferentes". Esta, talvez, "habilidade" para educar sem recorrer a palmadas, “beliscões” ou puxão de orelha, por exemplo, é muito mais do que um gesto aprendido em "cartilhas", diz respeito à própria construção psicossocial de quem educa, a qual compreende uma série de elementos socioculturais, e que não tem a ver necessariamente com a educação transmitida, apenas, mas o que tal pessoa pode elaborar como valor e princípios de vida. Sabe o que isso significa na prática?

__Se uma família educa usando palmadas e puxões de orelha, ela achará "falta de limites" se verem o filho de outra família gritando horrores com a mãe e não tomar uma correção física. De outra forma a família que educa com diálogos, achará uma ignorância ver um pai agredindo o filho com uma palmada. O que temos aqui são duas situações que representam valores/princípios diferentes. No entanto, podemos julgar com precisão qual dessas crianças estão sendo melhor educadas? Penso que não! A única forma de afirmar se um determinado método educativo é realmente prejudicial ou não é vendo os resultados através do tempo. O que for, de fato, prejudicial, deixará sequelas negativas que irão ser vistas no comportamento do jovem e adulto, assim como as positivas.

Convido o amigo(a) leitor(a) para fazer uma análise honesta da sua vida pessoal e questionar se a educação recebida por seus pais, possivelmente com alguns “tapas”, lhe deixou traumas ou outras sequelas. Entenderá por si mesmo o que vou explicar em seguida.

A diferença, portanto, de uma agressão não se caracteriza propriamente pelo ato, mas sim o resultado que é capaz de produzir. Neste sentido, uma palavra de ódio, desprezo, fúria e humilhação podem ser iguais ou mais agressivas que uma única palmada! Por esse motivo não é difícil encontrar pessoas que lamentam a educação recebida pelos pais, associando a características afetivas, tais como falta de carinho, presença, diálogo, apoio, compreensão, companheirismo, etc. A ênfase está depositada na qualidade do afeto recebido ao longo de toda vida, isso diz respeito ao comportamento dos pais com os filhos. Por outro lado, pais que não possuem esses comportamentos, ainda que tenham batido nos filhos em alguns momentos, dificilmente serão lembrados por esses atos de agressão, mas por quê?

Ora, os sentimentos envolvidos no processo educativo não constituem a intenção de agredir. Quando um pai ou mãe emocionalmente equilibrado utiliza a correção física, vê isso como último recurso onde, no seu entendimento, é necessário para fazer valer sua autoridade perante a desobediência do filho(a). Eles não sentem prazer nisso e por isso sabem que é preciso haver limites. Reconhecem quais atitudes podem, de fato, ferir tanto fisicamente como emocionalmente, e os filhos também aprendem a reconhecer essa diferença

Por outro lado o agressor criminoso faz da violência o seu método educativo. Ele traduz nos atos de violência toda sua incapacidade afetiva perante as necessidades do filho. Por isso, podemos entender de modo contundente que é praticamente impossível que um pai ou mãe agressor criminoso físico não o seja, também, emocionalmente/afetivamente agressor. Eles não reconhecem limites com precisão, pois a “fronteira emocional” do amor, do cuidado e proteção é deficiente ou simplesmente não existem. Perceba então que nestes casos temos sim verdadeiros agressores, capazes de deixar sequelas físicas e psicológicas prejudiciais na vida de seus filhos. O fato é que segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o Código Civil brasileiro, já existem leis suficientes para punir esses tipos de pais. O que nos resta pensar, portanto, é que ao incluir no artigo 17 toda espécie de gesto que pode ser considerado agressão, o projeto 7672/2010 quer, na prática, interferir na vida íntima familiar de pais e filhos sem qualquer distinção, o que é muito preocupante!

Analisando os Dados

Olhando superficialmente os números apresentados acima sobre o índice de violência infantil, qualquer pessoa menos cuidadosa pode ser levada a concluir que os dados se referem a todo tipo de agressão, seja ela física, sexual, psicológica ou por negligência. De fato, eles representam diversos tipos de violência, porém, se enquadram numa categoria de agressão chamada de "imoderada", isto é; sem controle, exagerada, excessiva, desproporcional, etc. Nestes casos, "os espancamentos são as agressões mais comuns, sendo que alguns agressores chegam a amarrar meninos e meninas com cordas ou correntes e espanca-los com objetos como o velho cinto, vassouras e até mesmo antenas, panelas de pressão e martelos. Os espancamentos deixam marcas físicas como hematomas, cortes e ossos quebrados, além de lesões nos punhos e tornozelos quando a vítima é amarrada. Os espancamentos são muitas vezes acompanhados de outros atos de sadismo, como queimaduras com pontas de cigarro, água fervendo e outros objetos da casa."

Diante de agressões como as descritas acima, quem não concordaria que sejam punidos os agressores? Leis para tal, JÁ EXISTEM, leia:
  
Art.5º (ECA) – Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação e omissão, aos seus direitos fundamentais. (Art.1º, III, 3º, III e IV, e 5º, III, XLIII e XLVII, e, da Constituição Federal de 1988).

Art. 18º (ECA) – É dever de todos, velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.  

A diferença em relação ao Art. 17 do PL 7672/2010 é que nele está especificado: "...como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto.", incluindo, portanto, qualquer atitude que um pai ou mãe pode ter com a intenção de educar seus filhos. A característica marcante da violência IMODERADA, que é a lesão corporal, negligência e traumas psicológicos, no Art. 17 são tratados como qualquer outro gesto de caráter corretivo, por menor que seja, tornando pais e mães tão criminosos quanto o espancador, torturador, abusador e negligente.  

É imprescindível saber que as estatísticas, no entanto, mostram um perfil de vítimas e agressores diferentes da maioria, não em direitos e deveres (todos somos iguais), mas em situação psicossocial. Veja abaixo algumas características de crianças propensas a sofrerem violência doméstica, segundo as mesmas pesquisas (fontes ao final do texto):

a) Crianças provenientes de gravidez não desejada;

b) Crianças que requerem atenção e cuidado especial, como por exemplo: recém nascidas, lactantes, portadoras de doenças crônicas ou deficientes físicas.

c) Crianças pertencentes a famílias desajustadas;

d) Crianças criadas em ambientes extremamente miseráveis;

e) Crianças que não correspondem às expectativas dos pais:
As expectativas geralmente se concentram nas áreas da beleza física (feio, bonito, gordo, magro), do temperamento (tímido, desinibido, calmo, hiperativo) e do sexo (masculino e feminino).

f) Crianças cujo vínculo com os pais foi interrompido, devido a parto prematuro ou hospitalizações prolongadas;

g) Crianças provenientes de casamentos anteriores;

h) Crianças hiperativas.

i) Crianças adotadas para preencher as necessidades e carências egoístas dos pais

Por acaso existe alguma diferença entre essas crianças e as demais, enquanto pessoas? CLARO QUE NÃO! Todas possuem os mesmos direitos e devem ser tratadas dignamente, sem qualquer distinção. O que vemos, no entanto, são exemplos de contextos psicológicos e sociais desajustados que por diversos fatores, infelizmente, favorecem o comportamento agressivo dos mais fortes (pais e cuidadores) sobre os mais fracos (filhos, cuidados). É uma relação que parte do entendimento errado e uma construção afetiva/social desequilibrada do indivíduo mais "poderoso" perante a vítima. Não há, portanto, qualquer paralelo com uma educação sadia, a qual representa a grande maioria das famílias no Brasil e no mundo.

Então finalmente existe diferença entre agressão corretiva e não corretiva?  

É necessário entender que educação pode ser boa ou má. Uma criança pode ser tão educada da maneira errada, como da maneira correta. Quer na presença ou ausência dos pais, a educação independe apenas das atitudes, simplesmente existe por aquilo que está ao alcance da criança e o que isso representa no seu entendimento. Educação por educação, portanto, tudo é educação. Desse modo podemos dizer que:

A violência não se resume ao ato de bater, agredir, mas compreende o significado que este gesto assume perante o entendimento de quem é vítima dele. Dessa forma, um simples "tapa" na bunda de uma criança ou o descaso perante sua necessidade de atenção, podem ser igualmente agressivos e tão prejudiciais quanto o absurdo de um espancamento. Por acaso faremos leis para punir os pais com falta ou deficiência de afeto, sendo isso também uma forma de agressão? Quem irá mensurar, julgar o emocional, social e psicológico de uma vida? Não seria exatamente esse o contexto desencadeador da agressão, por qual motivo então iremos resumir o julgamento de uma educação apenas por gestos que podem ser bons ou ruins, dependendo dos significados envolvidos em cada contexto? SIM, EXISTEM GRANDES DIFERENÇAS e o artigo 17 do projeto 7672/2010 deve ser excluído!

ATENÇÃO!!!

Existe uma articulação política em curso que visa estabelecer determinados padrões culturais no Brasil (e no mundo), onde para tal, é necessário transferir a responsabilidade da educação infantil dos pais para o Estado/Sistema (O “sistema” é maior que o Estado). Se a família não tiver atenta quanto a esses --- movimentos ---, chegará um tempo em que a orientação ética/moral dos filhos terá confronto sempre que entrar numa sala de aula, ir ao cinema ou simplesmente manifestar uma opinião, podendo ser os pais punidos por alguma “violação de conduta”. 

A diversidade cultural para o “sistema” é utópica, com ela também o ideal de plena liberdade. O que ainda nos “garante” o direito de ir e vir (educar, pensar, ser e agir) são as leis, por isso é através delas que pretendem instituir as grandes mudanças. Mudanças, no entanto, que podem não representar necessariamente a vontade da maioria, mas que uma vez estabelecidas, “deverão” ser cumpridas por quem manipula a cúpula do sistema!

O PL 7672/2010, por exemplo, com seu artigo 17 é uma violação à independência familiar, pois não faz diferença entre agressão moderada e imoderada. Uma de suas dificuldades consiste em associar o termo – agressão – e --- violência --- à forma pejorativa de educar, querendo fazer pensar que quaisquer atos de correção física constituem crime, como se os elementos afetivo-cognitivos associados aos gestos não fossem o que lhes dessem significado, quer bom ou ruim. Outra grave dificuldade está em não reconhecer as limitações de cada família, pai e mãe, quando na sua própria insuficiência intelectual ou emocional, possa, devido a isso, achar que precisa utilizar a correção física para orientar seus filhos, reconhecendo, sobretudo, os limites necessários para que não transformem esse gesto em sequelas físicas e psicológicas negativas. Isso é um fato que não pode ser indiferenciado. Não reconhecê-lo é querer nivelar o entendimento/comportamento humano num patamar impossível de ser alcançado dado às diferenças culturais e biológicas, o que é normal e bom!

Por fim, cabe ao Governo fornecer condições dignas de vida em sociedade. Promover a conscientização humana e o cumprimento das leis que já existem para proteção da criança e do adolescente, bem como a punição dos verdadeiros criminosos. Se “apenas” isso for realizado de forma eficiente, teremos um grande salto na qualidade de vida, tendo o Estado como veículo de integração social da célula familiar independente.

Obs. Se gostou do texto, compartilhe em suas redes sociais e ajude a promover diferentes pontos de vista sobre o assunto, para que a população tenha a oportunidade de se manifestar com o máximo de clareza possível.

Abraço e até a próxima...



REFERÊNCIAS:


http://dtr2001.saude.gov.br/editora/produtos/livros/pdf/03_1492_M.pdf

http://repositorio.favip.edu.br:8080/bitstream/123456789/708/1/TCC+COMPLETO+E+FORMATADO+PDF.pdf

http://pt.scribd.com/doc/6977141/Maria-Amelia-Azevedo-ViolEncia-PsicolOgica-DomEstica-Vozes-Da-Juventude

http://www.pedagogiaaopedaletra.com.br/posts/violencia-infantil-e-intra-familiar-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente/

http://jornalmaisnoticias.com.br/numero-de-casos-envolvendo-violencia-infantil-e-preocupante/

AZEVEDO, Maria Amélia; GUERRA, Viviane N. de. Infância e violência fatal em família. São Paulo: Iglu, 1998.

http://www.cesumar.br/curtas/psicologia2008/trabalhos/A_VIOLENCIA_DOMESTICA_E_O_COMPORTAMENTO_INFANTIL_UMA_REVISAO_DA_LITERATURA.pdf

http://www.unicef.org/brazil/pt/Cap_01.pdf

FONSECA, Maria Thereza N. M.; GOMES, Mary Cristina T. Violência doméstica e exploração sexual contra crianças e adolescentes. Belo Horizonte: CMDCA, 2000.

http://www.ip.usp.br/laboratorios/lacri/iceberg.htm

http://www.unicef.org/brazil/pt/media_18945.htm

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