A Verdade Sobre a "Bolsa Estupro" - Estatuto do Nascituro, 478/2007


Após observar uma série de acusações e polêmicas sobre o Estatuto do Nascituro, apelidado maldosamente de "Bolsa Estupro", trago para os leitores do Opinião Crítica alguns esclarecimentos sobre o Projeto de Lei 478/2007, no fim de refutar algumas mentiras que a mídia e movimentos radicais feministas tem inventado sobre essa importante medida. Vejamos:

Ao ler o Projeto de Lei 478/2007 na íntegra, percebemos que mais uma vez a imprensa contribui para enganar a população, divulgando e dando ênfase ao termo "Bolsa Estupro", uma forma claramente pejorativa e repulsiva de tratar o assunto, ao que parece, exatamente com a intenção de obter a reprovação do público.

Como bem colocado no Gazeta do Povo num texto que publiquei AQUI, o Estatuto do Nascituro representa um avanço nos direitos da própria mulher, pois ao invés de proibi-la de abortar em casos de estupro ou risco de vida, ele dá a opção de, uma vez escolhendo gerar o filho, receba auxílio do Estado para sua manutenção em todos os aspectos, até mesmo entregando o filho para adoção se for o caso. O que o projeto -- não dá -- é margem para que seja legalizado o aborto resultante de irresponsabilidade e/ou atos conscientes da mulher, que venha posteriormente, por qualquer motivo, colocar em risco a vida do feto. 

Antes que argumente a verdade por trás de toda mídia negativa em torno desse tema, leia por si mesmo o  que diz o projeto (o texto é pequeno) na sua íntegra, com grifos meu para chamar a sua atenção, volto em seguida:

O Congresso Nacional decreta:


Art. 1º Esta lei dispõe sobre normas de proteção ao nascituro.


Art. 2º Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido.

Parágrafo único. O conceito de nascituro inclui os seres humanos concebidos ainda que “in vitro”, mesmo antes da transferência para o útero da mulher.


Art. 3º Reconhecem-se desde a concepção a dignidade e natureza humanas do nascituro conferindo-se ao mesmo plena proteção jurídica.

§ 1º Desde a concepção são reconhecidos todos os direitos do nascituro, em especial o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento e à integridade física e os demais direitos da personalidade previstos nos arts. 11 a 21 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002.3

§ 2º Os direitos patrimoniais do nascituro ficam sujeitos à condição resolutiva, extinguindo-se, para todos os efeitos, no caso de não ocorrer o nascimento com vida.


Art. 4º É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à família, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.


Art. 5º Nenhum nascituro será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos.


Art. 6º Na interpretação desta lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar do nascituro como pessoa em desenvolvimento.


Art. 7º O nascituro deve ser destinatário de políticas sociais que permitam seu desenvolvimento sadio e harmonioso e o seu nascimento, em condições dignas de existência.


Art. 8º Ao nascituro é assegurado atendimento através do Sistema Único de Saúde – SUS.


Art. 9º É vedado ao Estado e aos particulares discriminar o nascituro, privando-o de qualquer direito, em razão do sexo, da idade, da etnia, da origem, de deficiência física ou mental.


Art. 10. O nascituro terá à sua disposição os meios terapêuticos e profiláticos disponíveis e proporcionais para prevenir, curar ou minimizar deficiências ou patologia.


Art. 11. O diagnóstico pré-natal é orientado para respeitar e salvaguardar o desenvolvimento, a saúde e a integridade do nascituro.

 § 1º O diagnostico pré–natal deve ser precedido de consentimento informado da gestante.

§ 2º É vedado o emprego de métodos para diagnóstico pré-natal que causem à mãe ou ao nascituro, riscos desproporcionais ou desnecessários.


Art. 12. É vedado ao Estado ou a particulares causar dano ao nascituro em razão de ato cometido por qualquer de seus genitores


Art. 13. O nascituro concebido em decorrência de estupro terá assegurado os seguintes direitos, ressalvados o disposto no Art. 128 do Código Penal Brasileiro:

I – direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe;

II – direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe assim o deseje.

§ 1º Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, será este responsável por pensão alimentícia nos termos da lei.

§ 2º Na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe.


Art. 14. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Como podemos observar o texto NÃO CRIMINALIZA a mulher em caso de aborto por estupro ou risco de vida como diversos canais de notícia divulgam erroneamente (intencionalmente?). Repito: A mulher continua  tendo o direito de abortar, caso for a sua escolha, em casos de Estupro ou Risco de Vida. Mas finalmente, então por qual motivo é a grande polêmica? "Simples": O Estatuto do Nascituro encerra completamente  a principal bandeira da maioria dos grupos feministas, que é a legalização do aborto em qualquer circunstância! Coloco abaixo uma imagem que resume muito bem esse conceito:


"...fazer com ele o que eu bem quiser." Percebeu? O que está em jogo não é a possibilidade da mulher abortar nos casos de estupro ou risco a sua vida, como alguns são levados a acreditar, mas sim a possibilidade de realizar um aborto por livre e espontânea vontade da mulher, compreende? Neste caso, estamos falando de abortos por quaisquer motivos, que seriam "justificados" simplesmente por vontade da própria mulher sob o pretexto de "liberdade". Essa é uma das grandes bandeiras do movimento feminista (embora não haja plena concordância) e motivo de toda polêmica em torno do Estatuto do Nascituro. Evidentemente não me refiro ao aborto em si, mas a total liberdade da mulher fazer com seu corpo o que bem entender. Mas afinal, qual é o problema disso? Ora...

A vida do feto quando gerado por ato consciente, não é decisão apenas da mulher, mas também do Estado que visa proteger a pessoa humana, especialmente as indefesas. Apesar de depender da mãe (gestação) para se desenvolver, o feto, segundo a Biologia é um sujeito -- a parte -- no corpo da mulher, e isso não é passível de interpretação subjetiva, mas sim objetiva e factual. Embora ele dependa dela para sobreviver, possui um organismo próprio (por isso a placenta o protege, para que não seja visto como um corpo estranho no útero da mãe) e é por isso encarado como um -- outro -- ser humano em desenvolvimento (por esse motivo também um embrião de um determinado gene, se "fertilizado" em um corpo de outro gene, conservará as características do corpo original), até porque não poderá se tornar outra coisa senão humano! Estudos apontam que fetos são capazes de reagir a estímulos a partir da terceira semana (21 dias de gestação), constituindo, portanto, primitivas intenções... Essa é a razão também da clássica frase do polêmico Psicólogo e Pastor Silas Malafaia, de que o feto "não é prolongamento do corpo da mulher" ser tão difundida. Neste ponto ele esta correto, pois o nascituro não é como um órgão ou membro do corpo, podendo, portanto, ser "amputado" por escolha. Ele é um -- outro -- ser humano que depende da proteção da mulher e do Estado para se desenvolver e nascer! Mas por outro lado, outras questões estão em voga, onde a liberdade individual é a principal, por exemplo:

Como considerar o direito à vida do feto com o pretexto da sua liberdade sem, contudo, considerar os direitos da própria mulher? 

É justamente nesse ponto que considero um GRANDE avanço (embora difícil de assimilar por alguns de extrema conservadora) o Estatuto do Nascituro. Perceba:

a)   Alguns conservadores não admitem a possibilidade da mulher decidir sobre a vida do feto, mesmo que sob as condições de estupro ou risco de vida. Neste caso, o Estatuto do Nascituro que foi aprovado (atual) não seria favorável, pois preserva nitidamente esse direito, conforme o artigo 13;

b)   O Estatuto do Nascituro aprovado dá a mulher alternativas para que decida, conforme sua própria escolha, o que fazer em casos de estupros ou risco a sua vida. Ou seja, ele amplia a liberdade da mulher dando a ela a opção de utilizar os benefícios do Estado como forma de manter a vida do -- ser humano -- uma vez concebido, considerando que a vida gerada no seu corpo é inocente de qualquer acontecimento;

Em outras palavras, o projeto 478/2007 embora não permita o aborto por qualquer circunstância (o que é louvável), não restringe a pessoa do feto o direito de ser/existir, mas confere a mulher em situações especiais (estupro e risco de vida) a opção de executar (literalmente) a liberdade em poder decidir sobre sua própria vida. Portanto, na prática temos as seguintes realidades:

01 - O Estatuto do Nascituro encerra qualquer possibilidade de aborto por irresponsabilidades do ato sexual sem o uso de métodos contraceptivos adequados. Temos aqui uma conquista muito importante, pois a grande parte dos abortos ilegais realizados no Brasil (e no mundo) não são devido à estupros ou risco de morte, mas a relacionamentos irresponsáveis, onde o sexo é praticado sem haver a devida preocupação com métodos contraceptivos. A percentagem de mulheres engravidando cada vez mais cedo (adolescentes, pré-adolescentes) sem qualquer planejamento e condições de serem mães, ou mesmo estabelecer relacionamentos duradouros, revela uma necessidade urgente de políticas educacionais, talvez, mudanças na própria cultura em que estamos inseridos. Por outro lado, a total legalização do aborto sob o pretexto de "liberdade" seria, na verdade, uma adaptação cruel de nossa sociedade a uma cultura problemática que tem descaracterizado cada vez mais o valor da vida humana;

02 -  O Estatuto do Nascituro protege o ser humano concebido contra a "vontade alheia" de pessoas que por atos de irresponsabilidades, ou mesmo propositais, tenham engravidado e resolvam abortar por quaisquer motivos, como se a vida ali gerada fosse apenas um "prolongamento" do organismo, membro qualquer que pudesse ser "arrancado" a qualquer momento;

03 - O Estatuto do Nascituro ao mesmo tempo que entende a pessoalidade do feto, compreende a liberdade/direito da mulher decidir sobre o seu corpo -- e o do nascituro -- quando em situações de risco a sua vida ou ato sexual por obrigação (estupro). Isto é:

                       Em caso de estupro -  O Estado por entender que a mulher não pode ser obrigada a gerar uma vida que não foi decisão sua (isenta de responsabilidade), mas consequência de um ato forçado (crime), "entrega" a mulher o poder de decidir sobre a vida do nascituro. MUITA ATENÇÃO! Nos termos da lei o indivíduo por qualquer motivo -- indefeso -- ganharia total proteção do Estado. No entanto, em caso de estupro esse princípio é anulado, uma vez que -- a mulher -- também se tornou "indefesa"/vítima de um ato de violência do "mais forte" (agressor) sobre o seu corpo. Uma vez que a mulher é igualmente uma vida e ser humano formado, dá-se então maior direito a mulher. A questão Ética/Moral quanto a decisão de abortar ou não, fica, portanto, a cargo da própria mulher (farei um comentário ao final do texto sobre esse ponto).

                              No caso de risco à vida - Semelhante ao escrito acima, se não for possível manter uma gestação, independente de como tenha ocorrido, e surgindo a necessidade de escolher entre a vida da mãe ou a do nascituro-feto-bebê, prevalece a vida da mãe, por se tratar de um ser humano já plenamente constituído e pertencente a um meio social. O princípio jurídico que privilegia o indefeso neste caso também não se aplica, uma vez que não se trata de exploração do mais forte sobre o mais fraco, mas uma decisão que todo ser humano tem em situações de risco, que é a de preservar a sua própria vida (legitimidade). Vale ressaltar que quando possível a mulher pode escolher entre a própria vida e a do bebê.

 Considerações Importantes

                          Vínculo Com o Estuprador - A proposta de fazer com que o agressor em caso de estupro pague pensão ao bebê gerado não faz dele um "pai", como alguns também tentam (maldosamente) fazer parecer. A função paterna, assim como a materna, é desenvolvida por aquele que cuida e educa. A intenção do projeto é fazer com que esta seja mais uma punição (além da prisão, claro!) para o agressor, arcando também com despesas de uma gestação provocada por ele, porém, mantida pela mulher -- QUANDO -- esta for a sua decisão! Então perceba que:

a) O pagamento só será realizado caso o estuprador for identificado;

b) Se o estuprador for identificado, ele será CONDENADO e PRESO;

c) O pagamento será um repasse do Estado e não uma entrega "em mãos" do agressor à sua vítima;

d) O pagamento só será feito pelo estuprador -- SE -- a mulher decidir continuar com a gestação;

e) Decidindo continuar com a gestação, receber esse pagamento é uma OPÇÃO que poderá ser revista a qualquer momento;

Acredito realmente que o termo -- pensão -- não foi adequado para o caso, pois associa, de fato, a ideia de vínculo paternal. Mas ao compreender melhor a -- intenção -- da proposta e fazendo a devida alteração do termo para, por exemplo; MULTA, certamente essa infeliz associação será rompida. Além disso a medida também é OPCIONAL, podendo a mulher aceitar ou não. Dizer, portanto, que o projeto obriga a mulher criar um vínculo com o estuprador (quando não há nenhuma relação direta com ele) é fazer uma interpretação muito equivocada do que realmente é a intenção da proposta, principalmente quando tal medida para ser adotada precisa da autorização da mulher.

                       Fraudes Para Obter o "Benefício" - Num Brasil onde a corrupção é marcante, quase tudo é possível, certo? Mas é ridículo pensar que alguém poderia querer tirar proveito dessa medida, uma vez que para conseguir, seria necessário constatar mediante perícia técnica, um caso de estupro. Isso faria com que; a) fosse em busca do agressor. Seria necessário, portanto, haver uma acusação formal contra uma pessoa. b) Se acusado uma pessoa formalmente e ela tiver sido identificada, será presa! Quem vai querer ser preso? c) Se não existir uma acusação formal suficiente contra a figura de um infrator, e não houver evidências claras (que geralmente são marcantes, tanto fisicamente como psicologicamente) de estupro, será praticamente impossível conseguir esse recurso e o risco de que essa pessoa venha ser punida por tentativa de enganar a justiça é evidente. Além do mais, a mulher que tentar fraudar o sistema, além de passar por uma série de processos para averiguação, terá de aceitar a terrível condição de mulher vítima de estupro! Será mesmo que vão querer fraudar esse recurso?

Opinião Crítica:

Melhor seria que não houvesse aborto em nenhuma circunstância e a maior medida fosse a proteção eficiente do Estado contra infratores. Cultura boa onde a informação permitisse o desenvolvimento de pessoas conscientes de seus atos e a gestação fosse, no mínimo, uma ação cogitada por quem a desejasse. No entanto, ao especificar duas situações extremas em que a mulher se torna isenta de culpa pela gestação, quer vinda de um estupro ou pelo risco a sua vida, o Estatuto do Nascituro não apenas elimina de uma vez por todas a possibilidade de abortos irresponsáveis, como confere a mulher o direito de exercer a liberdade para decidir sobre aquilo que não lhe foi consequência de escolha, seja ela errada ou não. 

Penso que a lei não pode ser condenada moralmente, porque ela não determina que aborte, mas apenas não pune a mulher quando incapaz de lidar com o sofrimento de um estupro, deseja eliminar todas as lembranças desse crime, incluindo, infelizmente, o nascituro. Neste caso temos aí uma decisão da própria mulher, a qual deverá tomar segundo os seus próprios valores. Por outro lado também existe a opção de encaminhar a criança para adoção, fazendo com que não tenha a obrigação de viver com o filho, dando-lhe então a chance de viver. Entendo que a adoção pode ser a melhor opção para todos os casos em que a mãe não deseja ficar com a criança, mas não por obrigação e sim por consciência, pois a obrigação faria com que ela fosse, automaticamente, "responsável" por algo que realmente não é!

Finalmente, espero que tenha contribuído positivamente para o esclarecimento desse importante Estatuto, e peço aos amigos que concordarem, para divulgar essas informações ao máximo, para que o maior número possível de pessoas tenham o conhecimento real acerca do que esse projeto afirma. Você poderá não apenas divulgar trechos isolados desse texto, como copiá-lo (citando a fonte, claro!) ou ainda (a forma mais rápida) compartilhar o link em suas redes sociais. No mais, comentários e críticas nos campos abaixo.

Abraço e até a próxima... 

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